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Mostrando postagens de Agosto, 2016

Acidente Trem CPTM Indenização

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A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a indenizar em R$ 30 mil
passageira que sofreu queda quando desembarcava de uma das composições. 

A decisão foi proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que a passageira – uma idosa – fraturou um dos joelhos ao cair no vão existente entre o trem e a plataforma e, diante do ocorrido, ajuizou ação pleiteando indenização. Em sua defesa, a empresa alegou culpa exclusiva da vítima.

Para o relator do recurso, desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa, é responsabilidade da empresa transportar os passageiros ilesos aos seus destinos, fato que não ocorreu. “O certo é que o defeito do serviço resulta inquestionável da constatação da falta de segurança no que tange à organização e prevenção no sentido de que os usuários do trem não sejam submetidos à utilização de serviços deficientes.”

Os desembargadores Ricardo Pessoa de Mello Belli e Cláudia Grieco Tabosa Pessoa tamb…

LOPES DEVOLUÇÃO CORRETAGEM

O STJ decidiu que o prazo para pleitear restituição de SATI e Comissão de Corretagem é de 3 anos a contar do desembolso.


VINÍCIUS MARCH ASSESSORIA JURÍDICA Ações Indenizatórias -  R. Demini, 451-A, São Paulo/SP, próx. metrô Vila Matilde. (11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.brEntre em contato clicando aqui e saiba mais.

Cláusula de Fidelidade é Abusiva?

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O Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a "cláusula de fidelidade", que estabelece uma carência de 12 meses é válida, razão pela qual sempre que houver essa cláusula no contrato, o cliente deverá aguardar o término do prazo para cancelamento (a não ser que haja falha na prestação dos serviços).

A multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato.


1049087-14.2014.8.26.0002   Apelação / Telefonia  Inteiro Teor  Dados sem formatação (9 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Lucila ToledoComarca: São PauloÓrgão julgador: 24ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 14/04/2016Data de registro: 18/04/2016Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL – TELEFONIA MÓVEL - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA – RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA O CASO DE C…

ROSSI DANO MORAL

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Jurisprudência:

1014586-65.2013.8.26.0100   Apelação / Promessa de Compra e Venda  Inteiro Teor Relator(a): João Carlos SalettiComarca: São PauloÓrgão julgador: 10ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 15/12/2015Data de registro: 09/08/2016Ementa: PRESCRIÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de Repetição de Indébito proposta pela compromissária compradora, visando a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria – Prazo decenal – Prescrição não consumada – Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil – Preliminar rejeitada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Verbas pagas a título de "assessoria de venda", "assessoria de financiamento" e "corretagem" – Quantias pagas a terceiras pessoas, ligadas diretamente à empreendedora – Existência de solidariedade entre as empresas envolvidas na cadeia de fornecimento dos serviços, representando a autora, por outro lado, parte vulnerável na cadeia de consumo –…

Advogado Ação contra Construtoras

UNIMED DANOS MORAIS

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Jurisprudência:


1003451-98.2014.8.26.0010   Apelação / Planos de Saúde  Inteiro Teor  Dados sem formatação (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Alvaro PassosComarca: São PauloÓrgão julgador: 2ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 09/08/2016Data de registro: 09/08/2016Ementa: CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de cobertura de material utilizado em ato cirúrgico, sob alegação de exclusão contratual – Inadmissibilidade – Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto – Instrumento celebrado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Irrelevância – Documento de trato sucessivo, a prorrogar-se no tempo, cuja renovação é automática – Recurso improvido.
No…

CONSTRUTORA DANOS MORAIS

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Jurisprudência:

0012194-51.2013.8.26.0010   Apelação / Promessa de Compra e Venda  Inteiro Teor  Dados sem formataçãoRelator(a): Alexandre LazzariniComarca: São PauloÓrgão julgador: 9ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 09/08/2016Data de registro: 09/08/2016Ementa: COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. REEMBOLSO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS SUPORTADOS PELOS COMPRADORES DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANOSMORAISCONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a "ação indenizatória" em face da promitente vendedora do imóvel, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos aluguéis e demais encargos pagos pelos autores entre dezembro/2010 a maio/2011, e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso da ré. 2. Atraso injustificado na entrega do imóvel após o prazo de tolerância. Ausênci…

NOME SUJO DANOS MORAIS

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Jurisprudência:

0926746-94.2012.8.26.0506   Apelação / Telefonia  Inteiro Teor Relator(a): Sá Moreira de OliveiraComarca: Ribeirão PretoÓrgão julgador: 33ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 08/08/2016Data de registro: 09/08/2016Ementa: TELEFONIA – Contratação de serviços de internet banda larga – Pedido de desistência efetuado dentro do prazo de 15 dias contados da entrega do modem, conforme faculdade conferida no contrato – Cobranças indevidas – Inscrição do nome da cliente no cadastro de inadimplentes – Danomoralconfigurado – Valor mantido. Recurso não provido.

1007323-85.2015.8.26.0625   Apelação / Bancários  Inteiro Teor  Dados sem formataçãoRelator(a): Achile AlesinaComarca: TaubatéÓrgão julgador: 38ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 03/08/2016Data de registro: 05/08/2016Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Danosmorais – Sentença de procedência – Recurso do banco - Exegese do art. 373, I do CPC - Prova documental que revelou número de CPF diverso do da autora – R…

QUALICORP DANOS MORAIS

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Suspensão indevida ou cancelamento unilateral do plano gera direito à pleitear uma indenização por danos morais.

Jurisprudência:


0008659-88.2014.8.26.0266   Apelação / Planos de Saúde  Inteiro Teor  Dados sem formatação (4 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Alexandre LazzariniComarca: ItanhaémÓrgão julgador: 9ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 26/07/2016Data de registro: 27/07/2016Ementa: PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOSMORAISCONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente a ação cominatória, para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor, tornando definitiva a tutela antecipada, bem como pagar a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais. 2-Hipótese concreta que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, uma vez que a mensalidade foi paga e o recibo foi enviado à administradora. Danosmoraisconfigurados. 3-O valor da indenização …

CITIBANK DANOS NORAIS

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Jurisprudência:


0001339-97.2014.8.26.0488   Apelação / Bancários  Inteiro Teor Comarca: QueluzÓrgão julgador: 38ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 20/07/2016Data de registro: 22/07/2016Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA – Recurso do réu – Alegação de aquisição do crédito mediante cessão – Relação jurídica antecedente que não comprova a cessão dos contratos específicos em discussão – Ausência de prova da constituição da dívida ou da exibição do contrato originário do débito – Sentença mantida – Recurso não provido.

0151428-11.2009.8.26.0100   Apelação / Duplicata  Inteiro TeorRelator(a): Alfredo AttiéComarca: São PauloÓrgão julgador: 13ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 30/06/2016Data de registro: 30/06/2016Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO INDEVIDAMENTE. ILÍCITO PERPETRADO PELA APELANTE. DANOMORALCONFIGURADO. FALÊNCIA DA APELANTE QUE N…

CETELEM DANOS MORAIS

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Jurisprudência:

1068693-88.2015.8.26.0100   Apelação / Bancários  Inteiro Teor Relator(a): Edson Luiz de QueirózComarca: São PauloÓrgão julgador: 18ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 02/08/2016Data de registro: 04/08/2016Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danosmorais, sob alegação de negativação indevida, por ausência de contratação válida entre as partes. Decisão de procedência, em primeiro grau. Cessão de crédito entre a ré e o credor originário. Ausência de provas de que o contrato originário foi objeto da cessão de crédito. Ausência de provas acerca da regularidade da contratação originária. Danosmorais caracterizados. Dever de indenizar que se impõe. O montante da indenização deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora desde a citação. A…

ITURAN não paga consumidor obtém indenização

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Diversas empresas fornecem serviços de rastreamento sem seguro e com seguro (Ituran, SegSAT, Autofácil, Car System, etc).

A grande dúvida que surge é: somente nos casos em que se contrata o seguro o consumidor deve receber a indenização caso o veículo não seja localizado?

O Judiciário entende que se houve falha na prestação do serviço, ou seja, falha no rastreamento, a empresa deve indenizar pelo veículo objeto de furto ou roubo.

Quem deve provar que não houve a falha é a empresa, haja vista que, por se tratar de relação de consumo, esse ônus é dela.

Ou seja, o consumidor liga para a empresa e se ela simplesmente alegar que não conseguiu bloquear a localizar o bem, em princípio deverá indenizar, pois deve comprovar que o serviço de rastreamento funcionou.

JURISPRUDÊNCIA:

1004913-25.2014.8.26.0161   Apelação / Prestação de Serviços Relator(a): Carmen Lucia da SilvaComarca: DiademaÓrgão julgador: 25ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 21/07/2016Data de registro: 03/08/2016Ementa…

AMIL DANOS MORAIS

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AMIL É CONDENADA EM 1 MILHÃO



        Em uma decisão inovadora, com valor revertido ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, a 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Amil Assistência Médica Internacional a apagar indenização punitiva de cunho social no valor de R$ 1 milhão. O autor da ação receberá R$ 50 mil pelos danos morais.         O segurado ingressou com a ação porque a empresa teria se recusado a prestar atendimento. Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente com a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.         Inconformadas com a decisão, as partes recorreram. A seguradora alegou que o período de carência de 24 meses estabelecido no contrato deveria ser respeitado, razão da recusa de atendimento. Já o segurado afirmou que, diante do contexto de acentuado sofrimento e angustia, a indenização deveria ser majorada para 200 salários mínimos.         No entendimento da turma j…

BMG DANOS MORAIS

Notícias:

Banco BMG é condenado por efetuar cobranças abusivas à aposentada

VINÍCIUS MARCH ASSESSORIA JURÍDICA
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Prazo para processar construtora por atraso de imóvel é de 10 anos

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Segundo o STJ, em notícia publicada em seu site (veja aqui), é de 10 anos o prazo para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel.



Havia uma dúvida se o prazo para entrar com ação era de 5 anos (art. 27, Código de Defesa do Consumidor), ou 10 anos (art. 205, Código Civil).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o art. 205 do Código Civil, por se tratar de nítido descumprimento contratual.

Essa decisão favorece a todos os consumidores.

Fonte: STJ

VINÍCIUS MARCH ASSESSORIA JURÍDICA Ações contra construtoras -  R. Demini, 451-A, São Paulo/SP, próx. metrô Vila Matilde. (11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.brEntre em contato clicando aqui e saiba mais.

OI DANO MORAL

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Jurisprudência:

0008974-22.2012.8.26.0126   Apelação / Telefonia  Inteiro Teor  Dados sem formataçãoRelator(a): Celso PimentelComarca: CaraguatatubaÓrgão julgador: 28ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 08/03/2016Data de registro: 09/03/2016
Advogado: Vinícius MarchEmenta: Exaurido o prazo de fidelidade, a portabilidade do assinante do serviço de telefonia móvel não se sujeita à multa, cuja inexigibilidade se declara.
1000516-94.2015.8.26.0125   Apelação / Prestação de Serviços  Inteiro Teor  Dados sem formatação (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Ana Catarina StrauchComarca: CapivariÓrgão julgador: 27ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 02/08/2016Data de registro: 03/08/2016Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – Empresa de telefonia que efetuou cobrança em face de pessoa que não contratou os serviços – Inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito - R…

GAFISA DANOS MORAIS

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Jurisprudência:

1006579-49.2014.8.26.0068   Apelação / Promessa de Compra e Venda  Inteiro Teor   Dados sem formatação (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): J.B. Paula LimaComarca: BarueriÓrgão julgador: 10ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 02/08/2016Data de registro: 03/08/2016Ementa: COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – MULTA CONTRATUAL - Inadmissível a interpretação extensiva do contrato de modo a criar pena a um dos polos contratantes - DANOMORAL - A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega - Danomoral configurado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
0022973-86.2013.8.26.0003   Apelação / Promessa de Compra e Venda  Inteiro Teor  Dados sem formatação (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): J.B. Paula LimaComarca: São PauloÓrgão julgador: 10ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 26/07/2016Data de registro: 27/07/2016Ementa: COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CAS…