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DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS

VEJAMOS ALGUMAS DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS:

1 - Não utilizar modelos de contratos obtidos na internet, pois podem estar desatualizados, em desacordo com a legislação vigente, conter cláusulas nulas ou muito genéricas. Geralmente por serem genéricos, não são completos.

2 - Nunca assinar um contrato sem a anuência de um advogado de confiança.

3 - Tenha um contador de confiança, que será útil para providenciar eventuais documentações da empresa para uma defesa jurídica.

4 - Contrate uma assessoria jurídica PREVENTIVA.



VINÍCIUS MARCH Assessoria Jurídica Empresarial
R. Demini, 451-A, próx. Metrô Vila Matilde, São Paulo/SP
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Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de graves problemas no imóvel comprado pela autora da ação, a construtora forneça, no prazo de 30 dias, um imóvel similar, no mesmo bairro, e adequado para a compradora e sua família residirem até que o apartamento seja reparado ou o valor desembolsado seja ressarcido. Foi estabelecida multa de R$ 5 mil por dia, no limite de R$ 500 mil, em caso de descumprimento.     A autora alega que o gesso do local apodreceu, foram encontrados vazamentos no quarto, lavabo e cozinha, além de identificados risco de curto circuito e problemas no teto, tornando impossível sua permanência no imóvel. Decisão da 5ª Vara Cível de Santos concedeu a tutela de urgência.     De acordo com o relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, “a decisão merece ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, que ficam perfilhados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso”. “…

COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA É ILEGAL!

Sabemos que a chamada "Taxa de Conveniência", cobrada por sites de vendas de ingressos se mostra abusiva, pois se trata de uma venda casada, ou seja, de algo que é imposto ao consumidor, sem qualquer justificativa de sua cobrança, até por que atualmente a maioria dos ingressos são vendidas pela internet, sem envio dos ingressos físicos, o que não justifica, portanto, qualquer custo adicional. Foi assim que entendeu o STJ, no julgamento realizado em 12/03/19, no tocante a um recurso interposto por uma Associação de Consumidores, decisão esta que vincula todos os consumidores brasileiros.
Dessa forma, quem possui comprovante de gastos com essas taxas, pode pleitear a devolução em dobro de tudo o que gastou nos últimos 5 anos.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COZINHEIRO DE BUFFET

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O TRT da 11ª entendeu que caracteriza vínculo trabalhista entre cozinheiro e Buffet. Vejamos:

"COZINHEIRO. SERVIÇO DE BUFFET. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO EVENTUALIDADE.
Tendo em vista as peculiaridades  dos serviços de buffet, não é razoável exigir que o empregador mantenha um quadro permanente de empregados na área administrativa, como seguranças, manobristas, garçons, etc... Entretanto, em se tratando de cozinheiro que, além de ter trabalhado na atividade fim da reclamada, que são os serviços de alimentação para eventos e recepções, prestou serviços por mais de 10 (dez) anos à reclamada, não há como enquadrar o obreiro na categoria dos trabalhadores eventuais, impondo-se o reconhecimento do liame empregatício. Recurso conhecido e improvido". (RO nº 00052120100071100)




A contratação de autônomos em buffet se tornou algo comum e necessário. Decoradores, garçons e cozinheiros são exemplos de profissionais independentes que frequentemente precisam ser contratados para os eventos. …

VÍNCULO DE EMPREGO CONTRATO DE PARCERIA DENTISTA

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Em recente decisão, o TRT da 17ª Região considerou existe o vínculo de emprego entre dentista e uma clínica odontológica, vejamos:

"VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE PARCERIA. PROFISSIONAL DENTISTA. Evidencia-se o vínculo de emprego entre o reclamante (dentista) e a reclamada (clínica odontológica), e não mero "contrato de parceria", quando provado que esta detinha o controle administrativo e até mesmo financeiro sobre a atividade do autor, ingerindo-se na fixação da remuneração deste e efetuando, ela própria, o pagamento pelos serviços prestados pelo autor aos seus pacientes" (TRT - 17 - RO: 00006534520175170151, Relator: Gerson Fernando da Sylveira Novais, julgamento: 11/09/18).

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VÍNCULO TRABALHISTA DENTISTA

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Empregadores da Odontologia tem responsabilidades Trabalhistas!
Não é raro nos depararmos com a prestação de serviços de Cirurgiões Dentistas às clinicas odontológicas, em especial às franquias, que na atualidade reservam grande parte do mercado na área odontológica.
Porém, é preciso se ater, se a realidade fática está de acordo com o que foi contratado, pois caso contrário, ainda que exista um contrato de prestação de serviço firmado com o Cirurgião Dentista, o mesmo pode ser anulado pela Justiça do Trabalho caso seja verificado a aplicação dos requisitos do art. 3º da CLT: a subordinação ao empregador, a remuneração, a não eventualidade e a pessoalidade da prestação.
“Não é prestador de serviço, mas verdadeiro empregado, o Cirurgião Dentista que, embora celebrando com a empresa contrato de prestação de serviços, exerce sua atividade profissional para atender aos fins sociais da empresa, atuando sob subordinação direta, posto que submetido a rigorosa fiscalização, não só quanto ao traba…

Notre Dame é condenada em R$150 mil por erro médico que causou morte

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Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde
?Indenização foi majorada para R$ 150 mil.
    A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico e deficiência técnica do hospital, faleceu de apendicite. O valor dos danos morais foi majorado de R$ 100 mil para R$150 mil.     Conforme os autos, a autora da ação teria levado o filho, à época com 29 anos, para hospital de propriedade do plano de saúde. Com fortes dores abdominais, o paciente foi encaminhado para realização de exame de raios X e liberado. As dores persistiram, motivo pelo qual retornaram ao hospital no dia seguinte. O paciente recebeu diversos diagnósticos de diferentes médicos do hospital e, alguns dias depois, foi encaminhado para cirurgia em função do quadro de apendicite aguda. Após a realização da cirurgia, o estado de saúde do paciente se agrav…

Reconhecimento de Vínculo Trabalhista

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VINÍCIUS MARCH ADVOCACIA presta assessoria jurídica em diversos ramos do Direito. Na advocacia trabalhista, assessora preventivamente e também na esfera judicial, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.

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