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DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS

VEJAMOS ALGUMAS DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS:

1 - Não utilizar modelos de contratos obtidos na internet, pois podem estar desatualizados, em desacordo com a legislação vigente, conter cláusulas nulas ou muito genéricas. Geralmente por serem genéricos, não são completos.

2 - Nunca assinar um contrato sem a anuência de um advogado de confiança.

3 - Tenha um contador de confiança, que será útil para providenciar eventuais documentações da empresa para uma defesa jurídica.

4 - Contrate uma assessoria jurídica PREVENTIVA.



VINÍCIUS MARCH Assessoria Jurídica Empresarial
R. Demini, 451-A, próx. Metrô Vila Matilde, São Paulo/SP
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MP 936

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE  DE ABRIL DE 2020 Exposição de motivosVide ADI nº 6363Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º  Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância i…

CONSULTA DE PROCESSOS

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Muitas pessoas não sabem onde consultar os andamentos de seus processos judiciais na internet, por isso, separamos o link com os sites dos Tribunais Brasileiros.

Alguns sites solicitarão a criação de alguma senha. Se você for citado em um processo judicial, provavelmente receberá alguma senha provisória.

Normalmente, você consegue realizar a consulta processual por Nome Completo, RG ou CPF, mas a melhor forma é pelo número do processo.

Mas primeiro, é importante saber qual o tipo de Tribunal você procura.

Caso você tenha que consultar uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, terá que realizar a consulta no Tribunal Regional do Trabalho de sua região (TRT), tanto para consulta de processos de 1ª Instancia como de 2ª. Caso você queira consultar um recurso de revista, por exemplo, terá que realizar a consulta junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja sede fica em Brasília.

Vejamos a lista dos sites dos Tribunais Trabalhistashttp://www.tst.jus.br/justica-do-trabalho


Caso você queira consult…