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Mostrando postagens de Março, 2012

SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO

Um assunto bastante comum é a recusa das seguradoras de veículos em indenizar seus clientes quando o carro é roubado, por alegarem que o cliente mentiu no contrato para conseguir um perfil mais baixo para pagamento do prêmio.

Ocorre que tal prática é ilegal, pois a seguradora só pode se recusar a pagar a indenização caso o segurado contribua para o agravamento do risco do sinistro, o que não ocorre com a mera alteração de dados referente ao perfil do cliente.

Como exemplo, posso citar quando o cliente, muitas vezes assinando o contrato feito pelo corretor de seguros, onde afirma que não é o condutor principal, quando afirma que não utiliza o carro para trabalho, etc.

Nesse sentido, vejamos o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

0011937-87.2006.8.26.0554 Apelação
Relator(a): Renato Sartorelli
Comarca: Santo André
Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 01/02/2012
Data de registro: 06/02/2012
Outros números: 990093485222
Ementa: "…