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Mostrando postagens de Dezembro, 2016

Desbloqueio de Conta Advogado em Osasco

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Uma consumidora de Osasco que teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Itaú pelo Código 408 obteve na Justiça uma liminar para desbloqueio imediato. Vejamos:

"Vistos.O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, portanto, sem ingressar no mérito acerca dos fatos, reconheço a probabilidade do direito e o perigo de dano caso a medida não seja deferida enquanto a ação estiver sub judice.Ante o exposto, presentes os requisitos DEFIRO a tutela antecipada determinando que a ré proceda ao desbloqueio da conta do autor ou justifique comprovadamente a necessidade e o motivo da manutenção do bloqueio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial. Advogados(s): Vinicius March"
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Banco condenado por bloqueio indevido de conta

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Mais uma vitória em ação movida contra Banco por bloqueio indevido de conta (código 408), em ação ajuizada pelo advogado Vinícius March.

Um consumidor de Guarulhos obteve sentença de procedência da ação nos seguintes termos:


"Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Inicialmente, em decorrência da não apresentação de contestação (fls. 34), a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, é a medida que se impõe, autorizando, por consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC).Os pedidos são parcialmente procedentes.Narra o autor que é titular da conta corrente nº 09156-8 junto à agência 4534 do banco requerido. Alega que possui saldo de R$ 7.129,99, mas está impedido de realizar qualquer transação bancária, por motivos que desconhece. Pretende o desbloqueio da conta corrente, além de indenização por dano moral.A presunção da veracidade proveniente da revelia encontrou arrimo nos documentos de fls11/14 e 17 dos aut…

ITAÚ CÓDIGO 408 LIMINAR PARA DESBLOQUEIO

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Dois clientes do Itaú moradores de Guarulhos tiveram suas contas bloqueadas pelo código 408.

Ambos ajuizaram ação pelo advogado VINÍCIUS MARCH e obtiveram liminar para desbloqueio da conta sob pena de multa. Vejamos as decisões:


"1. Vislumbrada relação de consumo entre as partes, não se descarta, neste estágio de cognição não-exauriente, a verossimilhança das alegações do autor, diante dos elementos acostados. No mais, denota-se risco de dano irreparável em caso de não-concessão da tutela de urgência.2. Posto isso, defiro a tutela de urgência, para determinar que o requerido, em 48 horas, proceda ao desbloqueio da conta bancária referida na inicial, de modo a viabilizar a realização de transações relativas a tal conta bancária pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada por ora ao prazo de vinte dias corridos" (processo nº 1037775-83.2016.8.26.0224 e processo nº  1037468-32.2016.8.26.0224, 1ª Vara do juizado especial cível de Guarulhos-SP)


Quando a co…

PROCESSO PARA LIMITAR EMPRÉSTIMO EM 30%

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OBTIDA LIMINAR EM UM RECURSO PARA LIMINAR EMPRÉSTIMO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO VINÍCIUS MARCH:



Processo: 2249187-03.2016.8.26.0000Classe:Agravo de Instrumento  Assunto:Empréstimo consignado  Nova MovimentaçãoMovimentaçãoDespacho para Julgamento Virtual  Data e Hora14/12/2016  ComplementoO presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão (fls. 58/59) que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida, para limitar o desconto das parcelas de empréstimos em 35% do salário líquido do agravante. Insurge-se o recorrente sustentando que realizou empréstimo com o réu agravado, em 96 parcelas de R$ 2.718,79 e, em virtude da dificuldade no pagamento das parcelas, procurou o réu para renegociação do débito, todavia, não obteve êxito, totalizando os descontos 76% de seus vencimentos mensais, o que está comprometendo seu orçamento. Por isso,…

Extravio de Bagagens Danos Morais

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Empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais.
        A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte terrestre a indenizar passageira que teve sua mala extraviada. A decisão manteve valor de R$ 10 mil fixado a título de danos morais na sentença e impôs pagamento de R$ 1,5 mil pelos danos materiais sofridos. 
Consta dos autos que a autora realizou viagem de ônibus de Santa Fé do Sul a São José do Rio Preto, mas, ao desembarcar, não encontrou sua mala. Em razão do extravio, ela precisou pegar outro ônibus para se deslocar até sua residência, pois necessitava de novas roupas para seguir viagem.
Ao analisar o recurso, o desembargador Heraldo de Oliveira afirmou que o fato de a responsabilidade da transportadora ser objetiva impõe o dever de indenizar. “Vale assinalar que este também ficou bem caracterizado na medida em que o extravio da bagagem causa, além do transtorno, incerteza e prejuízo, um grande abalo moral àquele q…

LIMINAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

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Em uma ação ajuizada pelo advogado VINÍCIUS MARCH, um consumidor obteve na Justiça uma liminar para o Banco do Brasil suspender os descontos de um empréstimo consignado a 35% de seus rendimentos líquidos.

Conforme consta no processo, cerca de 76% dos rendimentos do autor eram descontados mensalmente para pagar a dívida, sendo que a juíza determinou que seja limitado a 35%. Caso o Banco descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$500,00 por dia.


Fonte: TJSP, processo nº 1009899-56.2016.8.26.0127, Fórum de Carapicuíba/SP.

Clique aqui e saiba mais.


Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br

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Advogado Direito do Consumidor em São Paulo

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Rescisão contrato de locação

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Em tempos de crise, muitos locatários estão pleiteando a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato de locação (distrato contratual), pois não estão conseguindo negociar e adimplir as parcelas do contrato.

No caso da locação não residencial, ou seja, locação de pontos comerciais tanto na rua como em shoppings centers, o locatário pode tentar pleitear a revisão judicial do contrato após 3 anos ou ainda próximo de completar  5 anos pleitear judicialmente a renovação do contrato com pedido cumulado de revisão.

Caso seja impossível manter a locação, pode ainda optar por rescindi-lo.

O problema é que muitas vezes o locador cobra multas abusivas para efetuar a rescisão, razão pela qual é interessante que o locatário seja assessorado por um advogado.

Ouça o áudio da entrevista concedida pelo advogado Vinícius March à Rádio Gazeta de SP, ao programa Almanaque, acerca da compra e venda e locação: http://www.gazetaam.com/contratos-imobiliarios/



Rua Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP Tel.(11) 258…

Revisão Empréstimos Consignados Limite de 30%

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Conforme artigo já publicado neste blog (clique aqui), os empréstimos devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor*, haja vista que as pessoas precisam de pelo 70% de sua renda para viver com o mínimo de dignidade.



Nosso escritório atua na revisão de empréstimos consignados em todo território nacional, para que as parcelas sejam limitadas a 30% do salário líquido, pleiteando-se liminar para imediata readequação das parcelas.

Leia mais sobre o assunto:

PROCON Empréstimo Consignado
Rua Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP
Direito do Consumidor - Revisão de parcelas de empréstimos consignados Tel.(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br

*exceção: cartão de crédito (limite sobe para 35% - leia mais aqui)

Dano moral constrangimento CPTM

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0014141-56.2012.8.26.0405   Apelação / Transporte Terrestre  Inteiro Teor  Dados sem formatação (8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Tasso Duarte de MeloComarca: OsascoÓrgão julgador: 12ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 10/02/2015Data de registro: 10/02/2015Ementa: V O T O Nº 16444 REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS. Autora que sofreu constrangimento indevido do corréu, preposto da empresa corré, no interior de estação ferroviária, na presença de outros usuários. Danomoral caracterizado. Sentença mantida nesse ponto por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Quantum reparatório mantido em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil. Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.


Rua Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP Tel.(11) 2589-5162 / www.vin…

Acidente vão entre o trem e a plataforma

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O Judiciário Paulista tem condenado empresas de transporte por acidentes, em especial Metrô e CPTM, em casos de queda no vão entre o trem e a plataforma, "empurra-empurra" por excesso de usuários, etc. Vejamos algumas condenações:


0012105-12.2014.8.26.0198   Recurso Inominado / Indenização por Dano Material  Inteiro Teor  Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Rodrigo Marcos de Almeida GeraldesComarca: Franco da RochaÓrgão julgador: Terceira Turma Civel e CriminalData do julgamento: 07/11/2016Data de registro: 08/11/2016Ementa: RECURSO INOMINADO – Acidente na plataforma de embarque da estação da CPTM – Culpa exclusiva da vítima não configurada – Danos materiais e morais reconhecidos na sentença e mantidos nos mesmos termos – Responsabilidade Contratual oriunda de contrato de transporte – Não aplicação da Súmula 54 do STJ – Danosmorais: juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença proferida – Dano…