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Mostrando postagens de Maio, 2020

Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos

Decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou liminar que pedia suspensão do rodízio ampliado de veículos anunciado pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, na última quinta-feira (7), como medida de estímulo ao isolamento social.
“Não há, em princípio, vício formal na edição do Decreto nº 59.402/2020, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nas diversas medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Público para contenção do alastramento da pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19), que têm sido baseadas nas orientações proferidas pelos órgãos sanitários, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde”, afirmou a magistrada. “Sendo assim, prematuro o deferimento da liminar, que poderá ser revista após a vinda da contestação”, concluiu. Cabe recurso da decisão.
Ação Popular nº 1022933-87.2020.8.26.0053
REFERIDA AÇÃO POPULAR FOI PROPOSTA PELO VEREADOR DE SP CONHECIDO COMO FERNANDO HOLIDAY.
Font…

MP 927 Alternativas Trabalhistas Corona Vírus

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Art.1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergên…

O QUE É DRAWBACK

Em breve síntese, o drawback se trata de um regime aduaneiro que consiste em isentar ou suspender impostos, especialmente para insumos importados que serão utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Principais tributos envolvidos nessa operação: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), II (Imposto de Importação), AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

www.viniciusmarch.adv.br

Efeito Coronavírus: Judiciário reduz aluguéis

Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais
Pandemia causa prejuízos a locatários. As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes proferidas na Capital e em Osasco lidam com pedidos de locatários que, afetados pela desaceleração da economia, solicitaram na Justiça a diminuição de aluguéis. Saiba mais:  Redução de aluguel comercial até o fim do ano O juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, aceitou parcialmente pedido de estabelecimento comercial e reduziu em 70% o valor do aluguel do local. A medida vale desde a data em que a empresa passou a trabalhar à portas fechadas, por conta das medidas de isolamento social determinadas pelos estados e municípios, até a reabertura do comércio. Após a retomada das atividades, a redução no valor do aluguel será de 30% e valerá até 30 de dezembro.  A requerente apresentou o pedido em razão da queda de seu faturamento…