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Mostrando postagens de Agosto, 2012

PROBLEMAS COM MÓVEIS PLANEJADOS

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É impressionante o descaso que as empresas de móveis planejados tratam os consumidores. Diversas empresas desse ramo prometem entregar os móveis em um determinado prazo e entregam fora do prazo, ou sequer entregam os móveis. Há casos em que entregam os móveis fora do prazo e com defeito (ausência de montagem, montagem defeituosa, montagem incompleta, peças faltando ou defeituosas, etc.). Há casos em que sequer as empresas dão um retorno ao cliente, que fica "a ver navios". A única solução que resta nesses casos é procurar um bom advogado atuante nessa área e pleitear uma indenização por danos morais e materiais. Caso a compra dos móveis seja feita por meio de financiamento, é possível ainda cancelar o contrato de financiamento e pleitear a devolução de tudo o que foi pago. Constantemente a mídia (internet, tv, jornais) vêm noticiando esses problemas, que parecem ser ignorados pelas empresas, porém, o Poder Judiciário vem atuando fortemente quando co

SANTANDER - DESCASO COM CONSUMIDOR

Prezados senhores leitores, Olha como agem as instituições financeiras, eu também estou sendo vítima da péssima prestação de serviços do Santander, vejam o que postei no Reclame Aqui: http://www.reclameaqui.com.br/3370979/santander-cartoes/resgate-superbonus-mixer/ Impressionante, o funcionário que me atendeu, Sr. Marco Antonio (protocolos 32143897 e 32143913) havia dado como prazo para resolver meu problema dia 27/08, ou seja, eu fiz o pedido em maio, e teria que esperar 3 meses só para saber o motivo pelo qual se deu a incompetência do banco em não entregar meu produto. Recebi e-mail do SAC, informando que o produto seria entregue até esta data (24/08) e nada. Entrei em contato agora com a Ouvidoria, que é a última instância no Santander, e o Sr. Tiago me informou que há ainda um prazo de 10 dias que terei que aguardar novamente, sendo que na próxima 4ª ele disse que me ligará passando uma posição (protocolo 32232696). Vamos ver se dessa vez eles resolvem, estou tentando a

Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral

Data/Hora: 10/8/2012 - 08:28:50 O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito. Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de um exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar. Ação inicial A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a U. Regional Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da Unimed, contratado com a Cooperativa do A. V., e, após ter

Novas condenações envolvendo Atlântico Fundo de Investimentos

A empresa "Atlântico Fundo de Investimentos" é famosa por adquirir dívidas de outras instituições (muitas dessas indevidas) e negativa o nome dos consumidores sem cumprir as exigências legais e/ou muitas vezes sem sequer verificar se realmente tais consumidores estão realmente em débito com o cedente do crédito. Assim, em recentes decisões, o Tribunal de Justiça condenou essa empresa em indenizar os consumidores em quantias equivalentes a 50 salários mínimos (cerca de R$31.100,00). 0001180-63.2009.8.26.0187    Apelação     Relator(a):  Salles Rossi Comarca:  Fartura Órgão julgador:  8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  01/08/2012 Data de registro:  09/08/2012 Outros números:  11806320098260187 Ementa:  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes Dívida quitada até mesmo antes do vencimento Indenização devida - Insurgência recursal quanto ao valor fixado a título de indenização Patente a negligência, represen

Plano de Saúde - negativa de atendimento - Cirurgia

Muitos planos de saúde estão negando tratamento de obesidade mórbida sob a infundada alegação de doença preexistente supostamente omitida quando da contratação do plano. Vejam que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento de que o plano deve cobrir cirurgia bariátrica (gastroplastia ou cirurgia de redução do estômago) por se tratar de situação emergencial. Assim, cabe inclusive uma liminar para que o plano realize imediatamente a cirurgia sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Nesse sentido: 0299158-64.2011.8.26.0000    Agravo de Instrumento Relator(a):  Alexandre Lazzarini Comarca:  São Paulo Órgão julgador:  6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  26/07/2012 Data de registro:  28/07/2012 Outros números:  2991586420118260000 Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE . PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA NEGADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCI

Venda de garagem em condomínio

Com a nova redação dada ao artigo 1.331, não será mais possível vender somente a vaga de garagem em condomínios edilícios, porém, com relação à penhora, é discutível a constitucionalidade desse artigo. Vale lembrar que se houver autorização expressa na convenção de condomínio, poderão ser vendida normalmente as vagas de garagem. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1 o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.  (Vide Lei nº 12.607, de 2012) § 1 o   As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras

Empresas mais reclamadas no "Reclame Aqui"

Vejam abaixo a lista atualizada do ranking com as 10 empresas mais reclamadas no site "Reclame Aqui" e o comentário acerca das principais reclamações sobre essas empresas: 1º TIM Celular Problemas relatados: portabilidade; cobranças indevidas; internet lenta. 2º Groupon Problemas relatados:  site não realiza cancelamento da compra com a devolução da quantia paga em dinheiro; problemas com pacote de viagens. 3º Claro Problemas relatados:  portabilidade; cobranças indevidas; internet lenta. 4º Sky Problemas relatados:  tentativa infrutífera de cancelamento; cobranças indevidas; mal atendimento. 5º NET Problemas relatados:  portabilidade; cobranças indevidas; falha na prestação de serviços (queda constante na internet/tv/telefone), corte indevido (interrupção) dos serviços. 6º Americanas.com Problemas relatados:   produto não entregue ou entregue com defeito, mal atendimento. 7º OI (Telefone e Internet Velox) Problemas relatados:  cobranças indevidas;

Supermercado é condenado por revistar empregados de forma constrangedora

O B. Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um empregado que sofreu revistas íntimas constrangedoras na entrada e saída do trabalho. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL). Na reclamação, o empregado alegou que, por cerca de três anos, teve de se submeter a revistas íntimas constrangedoras e vexatórias, uma vez que eram realizadas na presença de colegas que, ao contrário dele, não precisavam passar por aquilo, por serem amigos do fiscalizador. As revistas foram realizadas desde a admissão do empregado até o fim de 2004, quando a empresa parou com procedimento. O primeiro grau arbitrou a indenização em R$ 50 mil, valor reduzido pelo Tribunal Regional para R$ 20 mil, em observância ao princípio da proporcionalidade. De acordo com o entendimento regional,

COBRANÇAS ABUSIVAS

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Defesa em Busca e Apreensão e em Reintegração de Posse Há diversas cobranças indevidas nos contratos de financiamento de veículos. Para tanto, mesmo que haja ação de busca e apreensão com a devolução do veículo, há o direito de pleitear a devolução das quantias pagas indevidamente bem como a devolução do VRG (valor residual garantido) nos casos de Contrato de Leasing. Para saber mais, clique  aqui . Ações Revisionais de Veículos (Restituição em dobro de quantias pagas) Nos contratos de financiamento de veículos (CDC, Cédula de Crédito Bancário, Financiamento, Leasing ou Arrendamento Mercantil), há diversas taxas cobradas pelos bancos que são indevidas, e o consumidor não sabe e acaba pagando por isso. Dentre as taxas indevidas, podemos citar a TAC (Taxa ou Tarifa de Abertura de Crédito), a TEC (Tarifa para Emissão de Cobrança ou boleto), o CET (Custo Efetivo Total), Comissão de Permanência, Notificação Extrajudicial, taxas de análise de crédito, taxa de cadastro, tarifas

TJSP impede aumento abusivo de plano de saúde

Um acórdão da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do Juízo de São Bernardo do Campo que impediu uma operadora de planos de saúde reajustar o valor do seguro de um idoso em razão de mudança de faixa etária, além daquele autorizado anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A empresa contestou a decisão de primeira instância, alegando que o reajuste por mudança de faixa de idade estava previsto contratualmente e que o contrato foi firmado antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, entre outros argumentos. O desembargador José Joaquim dos Santos, da 2ª Câmara de Direito Privado, baseou-se em súmula editada pelo Tribunal para negar provimento ao apelo da ré. “Não obstante a previsão contratual no sentido do reajuste por faixa etária, a abusividade do aumento a partir dos 60 (sessenta) anos é reconhecida pelo ordenamento jurídico vigente, de modo que tal estipulação não pode prevalecer”, afirmou o relator dos autos. O julga

INSS faz leilão de imóveis; veja os cuidados que se deve tomar

SÃO PAULO – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fará um leilão de propriedades do Fundo do Regime Geral de Previdência Social localizadas em Praia Grande e Santos. Serão nove apartamentos residenciais, com valores mínimos de R$ 42 mil e R$ 45,3 mil, divididos em dois leilões públicos, um será realizado no dia 9 de agosto e o outro no dia 16 de agosto. Porém, aqueles que se interessam em adquirir um imóvel por meio de leilões precisam ficar atento a alguns cuidados. Documentos Verifique se os documentos do imóvel estão regulares, sem ações judiciais, as dívidas do ocupante ou irregularidades com a prefeitura. É importante ter acesso à matrícula do imóvel, preferencialmente com os dados dos últimos 20 anos (certidão vintenária). Imóvel ocupado Prefira imóveis que estejam desocupados, pois propriedades que têm pessoas morando, normalmente, estão sob ação judicial, e a entrega do imóvel pode ser demorada. Caso o imóvel que você arrematou esteja ocupado, você deve procura

McDonald's pode pagar R$ 30 milhões por jornada de trabalho ilegal

Uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho de Pernambuco pede que uma franqueada do McDonald's no Brasil pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. A fiscalização realizada na empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos — que possui 12 das 14 lojas da rede de  fast food  no estado — constatou que os empregados eram submetidos à jornada móvel, o que fere a legislação trabalhista. A prática realizada pela franqueada consistia numa jornada de trabalho constituída por carga horária na qual uma das horas é paga como hora normal, o que provoca redução das remunerações. Na prática, os salários pagos aos funcionários acabam sendo inferiores ao mínimo nacional, hoje fixado em R$ 622. O esquema empregado fez com que muitos empregados trabalhassem muito além das oito horas estipuladas pela lei. O MPT também afirma que a franqueada não permitia que os funcionários consumissem outros alimentos que não os preparados pelo McDonald's. Na ação, o MPT pede a suspensão de nova

EMPREGADA DEMITIDA GANHA 33MIL DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL

Demitida um dia após denunciar um gerente por comentários desrespeitosos e de conotação sexual e vítima de humilhação devido a acusação infundada de furto pela empresa, uma vendedora receberá R$ 33 mil de indenização por dano moral (R$ 25 mil por assédio sexual e R$ 8 mil por assédio moral). A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A. Franquia Ltda. quanto ao tema e manteve, na prática, a condenação original da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ). De acordo com as testemunhas do processo, após o desaparecimento de R$ 2 mil, os vendedores da loja, incluindo a autora da ação, foram obrigados a ficar sentados no chão, de pernas cruzadas e em fila. O supervisor teria tido que aquela "era a posição de presidiário, de quem é bandido". Os empregados foram obrigados a pagar os R$ 2 mil com o dinheiro destinado ao lanche. Assédio A vendedora foi admitida em dezembro de 2004 e dispensada em fevereiro de 2006, após acusar o gerente de assédio

DANO MORAL POR FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO

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Vejam alguns julgados interessantes sobre dano moral na esfera trabalhista gerado por falsa acusação de furto: ACUSAÇÃO  INFUNDADA DE  FURTO .  DANO   MORAL . INDENIZAÇÃO. A divulgação leviana no ambiente de trabalho da prática de furto  supostamente cometido pelo empregado, e que resulte numa condenação sumária e despida de provas, inclusive com a condução do acusado à delegacia de polícia e o registro de boletim de ocorrência, merece inteiro repúdio, à vista do risco ao qual expõe o que há de mais valioso para o trabalhador, a sua credibilidade e não apenas sob o aspecto pessoal, mas também no profissional. É de extremarelevância que o empregador concilie o legítimo interesse na defesa patrimonial ao indispensável respeito à honra, à integridade e à imagem do trabalhador arduamente conquistadas, impassível, portanto, de sofrer os nefastos efeitos da atuação patronal em total afronta aos limites de civilidade. Nesse contexto, a indenização deve configurar impedimento à perpetuação d