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Mostrando postagens de Dezembro, 2012

SITES DE COMPRA COLETIVA DEVEM MUDAR SERVIÇO

Vejam aqui o vídeo da entrevista que dei a um canal de televisão em uma matéria sobre sites de compras coletivas.


VINÍCIUS MARCH é advogado atuante na área de Direito do Consumidor. Para maiores informações, clique aqui.





PROCON notifica bancos por tarifas indevidas

O governo notificou, nesta quinta-feira (13), seis grandes bancos brasileiros por indícios de não dar informações suficientes sobre as tarifas cobradas pelos serviços bancários. Foram questionados Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander.


O órgão pede informações sobre a quantidade, a composição e o preço dos pacotes disponíveis para contratação pelo consumidor pessoa física. O departamento questiona, ainda, a forma como o pacote padronizado de serviços, criado por meio de uma resolução do Conselho Monetário Nacional, é oferecido ao consumidor. Esse pacote deve ser obrigatoriamente oferecido por todos os bancos. Bradesco e HSBC informaram, por meio de nota, que vão prestar esclarecimentos no prazo determinado. Também por meio de nota, o Santander afirma que "realiza suas atividades em conformidade com as regras legais vigentes e a regulamentação bancária expedida pelo Conselho Monetário Nacional, facultando ao cliente a escolha do produto ou serviço …

Claro, OI, TIM e Vivo descumprem acordo e são multadas

O Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Porto Alegre (Procon) multou as operadoras de telefonia celular Claro, Oi, Vivo e Tim pelo descumprimento parcial de um acordo firmado em julho deste ano. Na época, as empresas foram impedidas de vender durante uma semana novas linhas e planos de internet devido a grande quantidade de reclamações quanto a qualidade dos serviços. Naquele momento, as empresas se comprometeram a executar um programa de investimento nos quatro meses seguintes para resolver os problemas. A Claro, Oi e Vivo, foram multadas em R$ 138,9 mil cada uma e a TIM em R$ 166,7 mil. Segundo o coordenador de fiscalização do Procon, Valdemar da Silva Camargo, as notificações foram encaminhadas na segunda-feira e as empresas têm 10 dias corridos, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a defesa. Camargo informou que a decisão do Procon deveu-se à "reincidência da má prestação de serviços" pelas companhias, pois o sinal de te…

Plano de Saúde - Danos morais, materiais e estéticos

Vejamos algumas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca de casos envolvendo operadoras de planos de saúde, em que empresas foram condenadas por danos materiais, morais e estéticos, como a ITÁLICA SAÚDE LTDA, Medial Saúde, Porto Seguro Seguro Saúde, dentre outras:

0024970-23.2010.8.26.0161   Apelação Relator(a): Theodureto CamargoComarca: DiademaÓrgão julgador: 8ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 28/11/2012Data de registro: 29/11/2012Outros números: 249702320108260161Ementa: PLANO DE SAÚDE ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO ? INVERSÃO DO ONÛS DA PROVA ? ALEGAÇÕES NÃO AFASTADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ? NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL PROVOCA DANO MORAL ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAS - SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
0086113-75.2005.8.26.0100   Apelação Relator(a): Edson Luiz de QueirozComarca: São P…

Assalto em estacionamento de agência bancária

O Banco Itaú foi condenado a indenizar cliente pelos danos morais sofridos no valor de R$40.000,00, visto que cliente foi assaltada em estacionamento de uma de suas agências. Veja ementa do julgado abaixo:

9094477-81.2008.8.26.0000   Apelação Relator(a): Ramon Mateo JúniorComarca: São José dos CamposÓrgão julgador: 7ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 05/12/2012
Ementa: Responsabilidade civil Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autores vítimas de assalto à mão armada no estacionamento de agência bancária Relação de consumo caracterizada Prazo prescricional de 05 anos Preliminar de prescrição afastada Autora que foi atingida por dois tiros e sofreu lesões irreversíveis no braço Responsabilidade objetiva Dano materiais que foram administrativamente ressarcidos Danos morais devidos e fixados no valor de R$ 40.000,00 Sentença reformada Apelo provido.

Em outro caso recente, o Banco Citibank foi condenado a indenizar cada um de seus clientes em R$10.000,00, vejamos:


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ALIMENTO ESTRAGADO EM FORMATURA GERA INDENIZAÇÃO

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa organizadora de festas de formatura pague indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma aluna participante do evento, por ter servido jantar com alimentos contaminados durante a celebração, o que causou intoxicação em várias pessoas.         Em razão do incidente, os formandos viram-se privados de usufruir do restante do jantar e da festa, com apresentação de banda de música e baile.         Consta no processo que na data do evento diversas pessoas foram atendidas no hospital por conta de intoxicação alimentar, com suspeita de terem consumido alimentos impróprios. Segundo laudo pericial, foram detectados alimentos em condições inadequadas para consumo, o que ocasionou vômitos e diarreias nos formandos e convidados.         De acordo com a decisão do relator, desembargador Vanderci Álvares, “o fato causou transtornos e constrangimentos à autora, porque alguns convidados tiveram que se ausen…

Campanha Acertando suas Contas

Segundo o site da Boa Vista Serviços: "A campanha Acertando suas Contas é a maior iniciativa de promoção da sustentabilidade do crédito no País. Concebida e realizada pela Boa Vista Serviços, administradora doz SCPC, a campanha associa a oportunidade de renegociação de dívidas com educação financeira, contribuindo assim para a construção de um sistema de crédito sustentável".

Benefícios: Além de renegociar suas dívidas, diretamente com o credor e em condições especiais, você aprende a usar o crédito bem e sempre para realizar seus sonhos!
• Segurança: negocie suas dívidas diretamente com as empresas credoras, sem intermediários; • Comodidade: converse com diferentes credores, tudo no mesmo lugar;
Algumas empresas participantes: Bradesco, Santander, Itaú, Carrefour, AES Eletropaulo, Vivo, Recovery e CAIXA.
Para saber mais, visite o site da "Boa Vista Serviços".