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Mostrando postagens de Fevereiro, 2017

Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela 4ª Vara Cível de São José dos Campos – que condenou uma cervejaria e duas empresas promotoras de eventos a indenizarem mulher que sofreu fraturas após desabamento de camarote em evento organizado por elas. A decisão fixou ressarcimento em R$ 52,8 mil, a título de danos morais e materiais.         Consta dos autos que a vítima estava no referido local quando houve um desabamento, o que causou ferimentos em inúmeras pessoas – ela fraturou os pés e a coluna vertebral.         Ao julgar o pedido, o desembargador Natan Zelinschi de Arruda afirmou que a sentença deu correta solução ao caso e negou provimento ao recurso. “Quanto ao mérito, caberia às rés proporcionar a segurança adequada para os frequentadores do local, pois, como adquirentes do ingresso para o espetáculo, são consumidores, logo, deveriam desfrutar, além do espetáculo em si, com participação na micare…

Juiz manda liberar conta bloqueada pelo Itaú

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Em ação ajuizada pelo advogado VINÍCIUS MARCH em 06/02/17, em razão do bloqueio indevido de conta de um consumidor, cliente do banco Itaú, pelo código 408 (suspeita de fraude), no dia seguinte, ou seja, em 07/02/17, foi concedida liminar para imediato desbloqueio da conta. Vejamos:


"Relevante o fundamento da demanda. Não se justifica, em avaliação sumária, o bloqueio da conta do autor sem que haja prévia e formal comunicação do encerramento, com a concessão de prazo razoável para a adoção de providências pelo correntista. Com efeito, dispõe o art. 12, inciso I e II da Resolução 2.025 do BACEN:"Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas:I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/200…

Consumidor perde ação contra loja de roupas infantis e shopping center

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Em artigo já publicado neste blog, explicou-se que muitos consumidores acreditam possuir direitos que na verdade não tem, como por exemplo direito de arrependimento da compra realizada presencialmente em lojas físicas, direito à devolução dos valores pagos ou à troca por não ter gostado do produto adquirido no estabelecimento comercial, etc.

Já explicamos que o Código de Defesa do Consumidor prevê que a troca é obrigatória em caso de defeito. Se o cliente entra em uma loja e efetua uma compra, se não houver defeito, o comerciante não é obrigado a trocar.

No entanto, para fidelizar a clientela, a maioria das lojas efetua trocas mesmo sem defeitos, por exemplo, em razão de tamanhos, insatisfação pelo modelo, cor, etc.,  principalmente por que quem ganha um presente geralmente não esteve na loja, ou ainda, quando chegou em casa, não achou que ficou do agrado, ou não experimentou na loja e percebeu que o tamanho era menor ou maior.

Quando a loja possui uma política de trocas, deve expor clar…

Banco do Brasil é condenado a limitar em 30% desconto em folha Empréstimo Consignado

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Conforme já explicado neste blog, a legislação brasileira proíbe, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, que os bancos descontem em folha ou via débito automático, mais de 30% dos rendimentos líquidos dos consumidores em cada parcela em contratos de empréstimo consignado.

Caso o consumidor tenha se endividado e as parcelas dos descontos superem 30% de seus rendimentos líquidos, devem buscar o Judiciário para suspender os descontos indevidos, limitando-os ao patamar legal.

Em ação ajuizado pelo ADVOGADO VINÍCIUS MARCH, proposta em 26/11/16, um consumidor ganhou uma ação contra o Banco do Brasil, em sentença proferida em 06/02/17, que julgou procedente a ação, para limitar os descontos em 30% de seus rendimentos líquidos (processo nº 1009899-56.2016.8.26.0127, 4ª Vara Cível do Foro de Carapicuíba), ou seja, em menos de 3 meses o caso foi resolvido em 1ª Instância.


Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatóri…

Juiz condena Itaú a indenizar consumidor por bloqueio indevido

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Mais um consumidor defendido pelo ADVOGADO VINÍCIUS MARCH obtém vitória contra o banco Itaú em razão de bloqueio indevido e cancelamento de conta sem notificação prévia, causando danos morais ao consumidor, arbitrados pela Juíza Sentenciante em R$3 mil reais.

A ação foi movida em 07/10/16 e a sentença foi proferida em 14/02/17, ou seja, em cerca de 4 meses (processo nº 1018113-14.2016.8.26.0005).

Clique aqui no nosso FORMULÁRIO para receber mais informações e um parecer completo.

Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br

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