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Mostrando postagens de 2016

PROCESSO PARA LIMITAR EMPRÉSTIMO EM 30%

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OBTIDA LIMINAR EM UM RECURSO PARA LIMINAR EMPRÉSTIMO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO VINÍCIUS MARCH:



Processo: 2249187-03.2016.8.26.0000Classe:Agravo de Instrumento  Assunto:Empréstimo consignado  Nova MovimentaçãoMovimentaçãoDespacho para Julgamento Virtual  Data e Hora14/12/2016  ComplementoO presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão (fls. 58/59) que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida, para limitar o desconto das parcelas de empréstimos em 35% do salário líquido do agravante. Insurge-se o recorrente sustentando que realizou empréstimo com o réu agravado, em 96 parcelas de R$ 2.718,79 e, em virtude da dificuldade no pagamento das parcelas, procurou o réu para renegociação do débito, todavia, não obteve êxito, totalizando os descontos 76% de seus vencimentos mensais, o que está comprometendo seu orçamento. Por isso,…

Extravio de Bagagens Danos Morais

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Empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais.
        A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte terrestre a indenizar passageira que teve sua mala extraviada. A decisão manteve valor de R$ 10 mil fixado a título de danos morais na sentença e impôs pagamento de R$ 1,5 mil pelos danos materiais sofridos. 
Consta dos autos que a autora realizou viagem de ônibus de Santa Fé do Sul a São José do Rio Preto, mas, ao desembarcar, não encontrou sua mala. Em razão do extravio, ela precisou pegar outro ônibus para se deslocar até sua residência, pois necessitava de novas roupas para seguir viagem.
Ao analisar o recurso, o desembargador Heraldo de Oliveira afirmou que o fato de a responsabilidade da transportadora ser objetiva impõe o dever de indenizar. “Vale assinalar que este também ficou bem caracterizado na medida em que o extravio da bagagem causa, além do transtorno, incerteza e prejuízo, um grande abalo moral àquele q…

LIMINAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

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Em uma ação ajuizada pelo advogado VINÍCIUS MARCH, um consumidor obteve na Justiça uma liminar para o Banco do Brasil suspender os descontos de um empréstimo consignado a 35% de seus rendimentos líquidos.

Conforme consta no processo, cerca de 76% dos rendimentos do autor eram descontados mensalmente para pagar a dívida, sendo que a juíza determinou que seja limitado a 35%. Caso o Banco descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$500,00 por dia.


Fonte: TJSP, processo nº 1009899-56.2016.8.26.0127, Fórum de Carapicuíba/SP.

Clique aqui e saiba mais.


Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br

Liminar empréstimo consignado / limite empréstimo consignado / limitar parcelas empréstimo / ação revisional / revisional parcelas / limite parcelas em 30% / revisional empréstimo consignado

Advogado Direito do Consumidor em São Paulo

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Rescisão contrato de locação

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Em tempos de crise, muitos locatários estão pleiteando a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato de locação (distrato contratual), pois não estão conseguindo negociar e adimplir as parcelas do contrato.

No caso da locação não residencial, ou seja, locação de pontos comerciais tanto na rua como em shoppings centers, o locatário pode tentar pleitear a revisão judicial do contrato após 3 anos ou ainda próximo de completar  5 anos pleitear judicialmente a renovação do contrato com pedido cumulado de revisão.

Caso seja impossível manter a locação, pode ainda optar por rescindi-lo.

O problema é que muitas vezes o locador cobra multas abusivas para efetuar a rescisão, razão pela qual é interessante que o locatário seja assessorado por um advogado.

Ouça o áudio da entrevista concedida pelo advogado Vinícius March à Rádio Gazeta de SP, ao programa Almanaque, acerca da compra e venda e locação: http://www.gazetaam.com/contratos-imobiliarios/



Rua Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP Tel.(11) 258…

Revisão Empréstimos Consignados Limite de 30%

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Conforme artigo já publicado neste blog (clique aqui), os empréstimos devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor*, haja vista que as pessoas precisam de pelo 70% de sua renda para viver com o mínimo de dignidade.



Nosso escritório atua na revisão de empréstimos consignados em todo território nacional, para que as parcelas sejam limitadas a 30% do salário líquido, pleiteando-se liminar para imediata readequação das parcelas.

Leia mais sobre o assunto:

PROCON Empréstimo Consignado
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Direito do Consumidor - Revisão de parcelas de empréstimos consignados Tel.(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br

*exceção: cartão de crédito (limite sobe para 35% - leia mais aqui)

Dano moral constrangimento CPTM

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0014141-56.2012.8.26.0405   Apelação / Transporte Terrestre  Inteiro Teor  Dados sem formatação (8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Tasso Duarte de MeloComarca: OsascoÓrgão julgador: 12ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 10/02/2015Data de registro: 10/02/2015Ementa: V O T O Nº 16444 REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS. Autora que sofreu constrangimento indevido do corréu, preposto da empresa corré, no interior de estação ferroviária, na presença de outros usuários. Danomoral caracterizado. Sentença mantida nesse ponto por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Quantum reparatório mantido em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Art. 405 do Código Civil. Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.


Rua Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP Tel.(11) 2589-5162 / www.vin…

Acidente vão entre o trem e a plataforma

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O Judiciário Paulista tem condenado empresas de transporte por acidentes, em especial Metrô e CPTM, em casos de queda no vão entre o trem e a plataforma, "empurra-empurra" por excesso de usuários, etc. Vejamos algumas condenações:


0012105-12.2014.8.26.0198   Recurso Inominado / Indenização por Dano Material  Inteiro Teor  Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)Relator(a): Rodrigo Marcos de Almeida GeraldesComarca: Franco da RochaÓrgão julgador: Terceira Turma Civel e CriminalData do julgamento: 07/11/2016Data de registro: 08/11/2016Ementa: RECURSO INOMINADO – Acidente na plataforma de embarque da estação da CPTM – Culpa exclusiva da vítima não configurada – Danos materiais e morais reconhecidos na sentença e mantidos nos mesmos termos – Responsabilidade Contratual oriunda de contrato de transporte – Não aplicação da Súmula 54 do STJ – Danosmorais: juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença proferida – Dano…

Empréstimo Consignado Limite 30% salário

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O judiciário brasileiro pacificou a matéria acerca da limitação de desconto de no máximo 30% dos salários líquidos de devedores que contratam empréstimos.
Tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo como do . Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que o pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência do contratante, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art. 7º, X, CF) e seu caráter alimentar, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Com base nas Leis nº 10.820 de 17/12/2003 e nº 8.112 de 11/12/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em casos análogos aos destes autos devem se limitar a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor.
Vejamos, portanto, o entendimento do C. STJ:

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. 1. O 'decisum&…

Quero entrar com uma ação

Vinícius March Advogado
Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias
Reclamações Trabalhistas - Divórcio e Inventário
R. Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP
www.viniciusmarch.adv.br / (11) 2589-5162

Meu nome foi protestado

Meu nome foi protestado, meu nome foi negativado, meu nome foi incluído indevidamente no SPC e Serasa.

Se você sofreu uma restrição indevida de seu crédito, deve procurar seus direitos, tanto para obter a declaração de inexistência dessa dívida como uma indenização por danos morais.


Vinícius March Advogado
Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias
R. Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP
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Estou sendo cobrado indevidamente

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Muitas cobranças são indevidas ou são feitas de forma vexatória.

Dívidas já prescritas, já pagas, inscrições indevidas junto ao SPC e Serasa.

Você deve consultar um advogado para verificar se tem direito de receber em dobro eventuais quantias pagas indevidamente ou se tem direito à indenização por danos morais.


Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br

Advogado Ação contra Banco / Advogado Direito do Consumidor / Advogado Cobranças Abusivas / Advogado Cobranças Indevidas / Advogado Dano Moral / Advogado Danos Morais / Nome Sujo / Nome Negativado Indevidamente / SCPC / SERASA

Minha conta foi penhorada

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Minha conta foi penhorada, o que fazer?

Caso você tenha sofrido uma penhora judicial na sua conta, deve verificar com seu gerente o número do processo e verificar com um advogado sobre o que se trata (pode ser uma ação trabalhista, execução cível, etc.).


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Advogado Conta Penhorada / Conta Bloqueada / Penhora de Conta / Bloqueio de Conta

Empréstimo desconto em folha

Empréstimo debitado da conta? Empréstimo descontado na folha?

Saiba que em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o Poder Judiciário entende que ninguém pode ter descontado mais que 30% do salário líquido para pagar empréstimos.

Se isso aconteceu com você, caso tenha feito um empréstimo com débito em conta ou desconto em folha, pode ajuizar uma ação judicial requerendo seja descontado apenas o limite de 30% de seus rendimentos.


Vinícius March Advogado
Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias
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Minha conta salário foi bloqueada

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MINHA CONTA SALÁRIO FOI BLOQUEADA, O QUE FAZER?

Você foi ao banco e descobriu que sua conta foi bloqueada. Há várias hipóteses para o ocorrido.

A primeira coisa a ser feita é dirigir-se à sua agência bancária e conversar com o gerente, para tentar obter algum tipo de explicação.

O bloqueio pode ser judicial, como por exemplo uma penhora online, ou pode ser que o próprio banco tenha feito o bloqueio. Se o bloqueio for judicial peça o número do processo e busque imediatamente um advogado. Caso o bloqueio tenha sido feito pelo próprio banco, como em casos de suspeitas de fraudes, por exemplo, exija o imediato desbloqueio da conta ou procure um advogado.

Há casos em que o bloqueio indevido gera indenização por danos morais.

Importante destacar que eventual penhora ou empréstimo somente pode descontar até 30% do seu salário líquido.


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Indenização Acidente em Camarote

Após acidente, homem será indenizado por danos materiais e morais
        Duas empresas foram condenadas a indenizar um homem, que sofreu lesão em razão da queda da estrutura de um camarote na festa conhecida como “Micareta do Vale”, em São José dos Campos. A decisão é da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil, além de R$ 8.570 pelos danos materiais.         De acordo com o processo, o autor tinha adquirido ingressos para amigos e familiares no camarote da festa organizada pelas empresas. No dia do evento, o local reservado desmoronou e, com a queda, o homem fraturou o tornozelo e foi submetido a cirurgia, com implantação de dois pinos.         “Incontroverso o acidente de consumo que culminou com o desabamento do camarote, bem como os danos físicos deles decorrentes ao autor”, afirmou o relator do caso, desembargador James Siano.         O julgamento, que teve votação unânime, contou com a p…

Como faço para processar

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COMO FAÇO PARA PROCESSAR UMA PESSOA? COMO FAÇO PARA PROCESSAR UMA EMPRESA? OS PROCESSOS JUDICIAIS SÃO DEMORADOS?
Essas são talvez as perguntas mais comuns que as pessoas fazem ao procurar um advogado.
Há alguns anos, antes da chegada da internet e da informatização, bem como antes da modernização de algumas leis, o Poder Judiciário era muito lento, uma ação judicial por mais simples que seja poderia levar anos.
Ao longo dos tempos, percebeu-se que um acordo era muito mais vantajoso do que brigar anos na Justiça, momento em que o Judiciário, ao enxergar isso, começou lentamente a privilegiar a conciliação entre as partes. Percebeu-se que isso reduziu muito o tempo de tramitação dos processos.
O modelo mais eficiente nesse sentido foi  a Justiça do Trabalho, que possuía um procedimento muito mais célere, com a possibilidade de se concentrar em uma única audiência, a possibilidade de conciliação, instrução e julgamento. São as chamadas audiências UNA.
É bem verdade que não são todas as a…

SUSPENSÃO DE PARCELAS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

Construtora  não pode exigir  pagamento de parcelas  por  atraso         O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que uma construtora suste a exigibilidade das parcelas restantes de um contrato de compra de imóvel que, adquirido ainda na planta e já próximo à previsão do término da obra, não começou a ser construído.
O autor, insatisfeito com o atraso no início das obras e já ciente de que o prazo estipulado não seria cumprido, solicitou a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos, mas foi informado que no caso de distrato seria devolvido apenas 80% dos valores já saldados.
Em sua decisão, o magistrado explicou que, para que o comprador tenha segurança jurídica, é imprescindível que a exigibilidade das parcelas seja associada ao estágio da obra, não se podendo exigir o adimplemento se a construtora sequer a executou a fundação. “Por outro lado, a desistência do negócio por fato imputável à incorporadora/construtora não …

Ação contra Plano de Saúde

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JUSTIÇA DETERMINA QUE OPERADORA DE SAÚDE CUSTEIE CIRURGIA BARIÁTRICA
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie cirurgia bariátrica a segurado portador de obesidade mórbida. A decisão estipulou prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil, além de determinar o custeio do tratamento até a alta médica definitiva.
O segurado é portador de obesidade mórbida grau III e necessita, há mais de cinco anos, de intervenção cirúrgica bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Ele afirmou que, apesar de ser beneficiário e realizar pagamento pontual das mensalidades, a empresa nega a cobertura do procedimento, razão pela qual requereu tutela antecipada de urgência para obrigar a empresa a autorizar e custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que se o médico prescreve a necessidade, não cabe ao plano de saúde qualquer d…