PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CÓDIGO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES

O Poder Legislativo recebeu a missão de analisar um projeto de lei apresentado em outubro, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), muito similar ao já apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que aguarda há cinco anos pela análise da Câmara dos Deputados.

Referido projeto de lei estabelece os direitos básicos do pagador de impostos para evitar abusos do Fisco, mais especificamente durante as fiscalizações junto aos estabelecimentos empresariais.

Para maiores informações: vinicius@viniciusmarch.adv.br.

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