Proibição de emissão de NFe por inadimplentes



A Prefeitura de São Paulo publicou na sexta-feira um novo regulamento para o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto com 176 artigos, aprovado pelo Decreto nº 53.151, trouxe uma medida polêmica: proíbe a emissão de nota fiscal eletrônica por inadimplentes. 


No início do ano, os contribuintes foram surpreendidos com a restrição, prevista inicialmente na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças, publicada em 17 de dezembro. A norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro. Com a proibição, algumas empresas foram à Justiça e conseguiram liminares para liberar a emissão do documento. 



Importante salientar que é cabível Mandado de Segurança Preventivo, para evitar o bloqueio da Nota Fiscal, bem como é possível impetrar o MS após o bloqueio.

Fonte: AASP

Para maiores informações: vinicuis@viniciusmarch.adv.br

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