Recusa da Seguradora em Pagar Indenização Jurisprudência

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3885 MS 2004.003885-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - UM ANO - CONTAGEM A PARTIR DA RECUSA EM INDENIZAR - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. O direito de ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado a partir do momento em que houve a recusa da seguradora em pagar a indenização devida. Eventuais cláusulas contratuais limitativas do direito do segurado devem ser-lhe cabalmente informadas, em obediência à transparência que deve existir nas relações de consumo, sob pena de tais cláusulas serem consideradas inoperantes perante o segurado.
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1893216 PR Apelação Cível 0189321-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
Ementa: COBRANÇA - SEGURO - MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A simples mora do segurado no pagamento do prêmio, não autoriza a seguradora a cancelar automaticamente o contrato ou suspender a cobertura securitária.
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000388032201481600520 PR 0003880-32.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015
Ementa: SEGURO. ALEGA O RECLAMANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO VEICULAR JUNTO A RECLAMADA E QUANDO DA OCORRÊNCIA DE UM SINISTRO, TEVE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS VIDROS E FARÓIS POR PARTE DA SEGURADORA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.320,00. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . COMPULSANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO NOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO VEICULAR COM A COBERTURA DE DANOS EM FARÓIS, LANTERNAS E RETROVISORES, BEM COMO A RECUSA AO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA NO TOCANTE AO CONSERTO DO FAROL ESQUERDO DO VEÍCULO (MOVS. 1.5 E 30.1). PORTANTO, ACERTOU O JUIZ A QUO AO PROCEDER COM A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO AOS DANOS MORAIS ANTE AO DESCASO AO CONSUMIDOR QUE INDEVIDAMENTE TEVE SEU DIREITO RECUSADO SOB JUSTIFICATIVA DE EVIDENTE AGRAVAMENTO DO RISCO, CAUSADO DE FORMA VOLUNTÁRIA OU INTENCIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003880-32.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)
Encontrado em: EM FARÓIS, LANTERNAS E RETROVISORES, BEM COMO A RECUSA AO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA NO TOCANTE... DE EVIDENTE AGRAVAMENTO DO RISCO, CAUSADO DE FORMA VOLUNTÁRIA OU INTENCIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA...: ACE SEGURADORA S/A Recorrido: FABIO MOISES BERNARDES Juiz Relator: Fernando Swain Ganem SEGURO...
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-SP - Apelação APL 9229102862007826 SP 9229102-86.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2011
Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -COBRANÇA - POLICIAL CARCEREIRO - MORTE EM DECORRÊNCIA DE LATROCÍNIO - INJUSTA RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO -EVENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO VINCULADO À FUNÇÃO ANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA E TÍPICA DO ESTADO QUE NÃO PODE SER ENFOCADA APENAS NO SEU SENTIDO BUROCRÁTICO DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE ESCALA DE TRABALHO MAS PRINCIPALMENTE AO SEU ASPECTO INSTITUCIONAL ONDE O PROFISSIONAL É ASSIM CONSIDERADO DE FORMA CONTÍNUA, PERMANENTE E SEM INTERRUPÇÃO -INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA. Apelação provida
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003552310201481600190 PR 0035523-10.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015
Ementa: SEGURO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A RECLAMANTE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL NO SEU IMÓVEL DEVIDO A OCORRÊNCIA DE UM FORTE VENDAVAL QUE DANIFICOU AS TELHAS DE FIBROCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL ACIONOU A SEGURADORA RECLAMADA PARA RESSARCIMENTO; QUE SOMENTE 26 DIAS APÓS O OCORRIDO A RECLAMADA APENAS COBRIU PROVISORIAMENTE O TELHADO COM LONA E QUE NOVAS CHUVAS VIERAM A DANIFICAR O IMÓVEL; QUE A SEGURADORA APÓS VISTORIA PAGOU APENAS O VALOR DE R$ 1.665,00. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO ED R$ 9.774,00. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, INEXISTINDO QUALQUER SALDO REMANESCENTE A SER COMPLEMENTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO, RESTOU INCONTROVERSO O CONTRATO DE SEGURO ADERIDO PELA RECLAMANTE E O PAGAMENTO REALIZADO PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 1.665,00. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE É ILEGÍTIMA A RECUSA AO PAGAMENTO DA QUANTIA TOTAL DE R$ 9.774,00 CORRESPONDENTE AS DESPESAS DE ORDEM MATERIAL DESPENDIDAS PELA SEGURADA, POIS INEXISTE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS NO CONTRATO COM RELAÇÃO A PORCENTAGEM A SER RESSARCIDA PELA SEGURADORA. CONFORME O ARTIGO 54 , § 4º , DO CDC , AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAM EM LIMITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE, DE MODO A PERMITIR A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. DESTA FORMA, O CONSUMIDOR É LEVADO À ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NO CASO EM TELA, A APÓLICE DO SEGURO JUNTADA NO MOV. 1.5 DEMONSTRA QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO QUANTO A RESTRIÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO PELA SEGURADORA. ASSIM, VISLUMBRO A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO...
Encontrado em: : Fernando Swain Ganem SEGURO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..., EM QUE A RECLAMANTE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL NO SEU IMÓVEL DEVIDO A OCORRÊNCIA... DE UM FORTE VENDAVAL QUE DANIFICOU AS TELHAS DE FIBROCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL ACIONOU A SEGURADORA...
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-SP - Apelação APL 992080225739 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2010
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL - MORTE DO SEGURADO - RECUSADA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO PROPONENTE, POR NÃO INFORMAR SER PORTADOR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INÉRCIA DA SEGURADA EM BUSCAR INFORMAÇÕES QUE PERMITISSEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO SEGURADO, DEIXANDO,INCLUSIVE, DE SOLICITAR A ESTE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação de seguro de vida, se a seguradora não submeteu o segurado a exame prévio de saúde e tampouco dele exigiu informações a este título.
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-RN - Apelacao Civel AC 28356 RN 2008.002835-6 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2008
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.FALECIMENTO DO MARIDO DA SEGURADA. SEGURADORA QUE ALEGA INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A COBERTURA DO EVENTO OCORRIDO DEVIDO A DOENÇAS PREEXISTENTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS A FAVOR DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. ILEGITIMIDADE NA RECUSADA PARTE DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Encontrado em: 2ª Câmara Cível Apte/Apdo: Edlmar Dantas Pereira. Apte/Apdo: Caixa Seguradora S/A Apelacao Civel AC
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03992740220138190001 RJ 0399274-02.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
Ementa: , desde logo, se afasta a responsabilidade do segundo réu, Banco Bradesco. Segundo a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e também do Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso no pagamento da parcela do seguro não autoriza o seu cancelamento, que não se confunde com a suspensão da cobertura de que cuida o artigo 763 do Código Civil , de modo que o primeiro réu agiu de forma arbitrária, pouco importando a existência de cláusula em sentido contrário no contrato de seguro porque esta é tida como nula de pleno direito por deixar o consumidor em situação de extrema desvantagem. Cito, por relevantes, os seguintes julgados: 0148514-38.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 12/03/2014 - SEXTA CÂMARA CIVEL Direito Securitário. Seguro de automóvel. Indevida recusa na cobertura de sinistro. Segurada injustamente privada da utilização do veículo por quase quatro anos. Danos morais configurados. Reforma da sentença para majorar o valor da indenização e impor à seguradora a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPVA e eventuais multas após o sinistro. Aplicação do princípio "res perit domino". Incidência do art. 1.267 , do Código Civil . Juros moratórios. Sentença determinando o pagamento a partir da citação. Alteração do termo inicial para a data do julgado que fixou o valor da indenização. Possibilidade. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros e a correção monetária são devidos a partir da decisão que primeiro fixou o valor da indenização. Aplicação da regra "in iliquidis non fit in mora". Precedente do STJ nesse sentido: Resp nº 903258, Min. Maria Isabel Galloti, julg. 21.06.2011, Quarta Turma. Embargos de declaração alegando "reformatio in pejus" e julgamento "extra petita", uma vez que tal providência não foi requerida pela parte contrária. Descabimento. Questões de ordem pública que podem ser cognoscíveis de ofício pelo magistrado independente de provocação. "[.] o julgador ao acolher...
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

TJ-MG - 100240745955470011 MG 1.0024.07.459554-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2008
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INTERESSE DE AGIR - RECUSADA SEGURADORA EM PAGAR A VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - FIXAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO - COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE À INVALIDEZ PERMANENTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DETERMINAR, DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL, O VALOR EXATO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INTERESSE DE AGIR - RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - FIXAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO - COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE À INVALIDEZ PERMANENTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DETERMINAR, DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL, O VALOR EXATO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INTERESSE DE AGIR - RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - FIXAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO - COBERTURA SECURITÁRIA REFERENTE À INVALIDEZ PERMANENTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DETERMINAR, DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL, O VALOR EXATO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )-- INTERESSE DE AGIR - RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VALIDADE - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - FIXAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO...
VINÍCIUS MARCH ADVOGADO

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