Blog Jurídico

É impressionante o descaso que as empresas de móveis planejados tratam os consumidores. Diversas empresas desse ramo prometem entregar os móveis em um determinado prazo e entregam fora do prazo, ou sequer entregam os móveis. Há casos em que entregam os móveis fora do prazo e com defeito (ausência de montagem, montagem defeituosa, montagem incompleta, peças faltando ou defeituosas, etc.). Há casos em que sequer as empresas dão um retorno ao cliente, que fica "a ver navios". A única solução que resta nesses casos é procurar um bom advogado atuante nessa área e pleitear uma indenização por danos morais e materiais. Caso a compra dos móveis seja feita por meio de financiamento, é possível ainda cancelar o contrato de financiamento e pleitear a devolução de tudo o que foi pago. Constantemente a mídia (internet, tv, jornais) vêm noticiando esses problemas, que parecem ser ignorados pelas empresas, porém, o Poder Judiciário vem atuando fortemente quando co...

Prezados senhores leitores, Olha como agem as instituições financeiras, eu também estou sendo vítima da péssima prestação de serviços do Santander, vejam o que postei no Reclame Aqui: http://www.reclameaqui.com.br/3370979/santander-cartoes/resgate-superbonus-mixer/ Impressionante, o funcionário que me atendeu, Sr. Marco Antonio (protocolos 32143897 e 32143913) havia dado como prazo para resolver meu problema dia 27/08, ou seja, eu fiz o pedido em maio, e teria que esperar 3 meses só para saber o motivo pelo qual se deu a incompetência do banco em não entregar meu produto. Recebi e-mail do SAC, informando que o produto seria entregue até esta data (24/08) e nada. Entrei em contato agora com a Ouvidoria, que é a última instância no Santander, e o Sr. Tiago me informou que há ainda um prazo de 10 dias que terei que aguardar novamente, sendo que na próxima 4ª ele disse que me ligará passando uma posição (protocolo 32232696). Vamos ver se dessa vez eles resolvem, estou tentando a...

Data/Hora: 10/8/2012 - 08:28:50 O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito. Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de um exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar. Ação inicial A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a U. Regional Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da Unimed, contratado com a Cooperativa do A. V., e, após ter ...

A empresa "Atlântico Fundo de Investimentos" é famosa por adquirir dívidas de outras instituições (muitas dessas indevidas) e negativa o nome dos consumidores sem cumprir as exigências legais e/ou muitas vezes sem sequer verificar se realmente tais consumidores estão realmente em débito com o cedente do crédito. Assim, em recentes decisões, o Tribunal de Justiça condenou essa empresa em indenizar os consumidores em quantias equivalentes a 50 salários mínimos (cerca de R$31.100,00). 0001180-63.2009.8.26.0187    Apelação     Relator(a):  Salles Rossi Comarca:  Fartura Órgão julgador:  8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  01/08/2012 Data de registro:  09/08/2012 Outros números:  11806320098260187 Ementa:  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes Dívida quitada até mesmo antes do vencimento Indenização devida - Insurgência recursal quanto ao valor fixado a títu...

Muitos planos de saúde estão negando tratamento de obesidade mórbida sob a infundada alegação de doença preexistente supostamente omitida quando da contratação do plano. Vejam que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento de que o plano deve cobrir cirurgia bariátrica (gastroplastia ou cirurgia de redução do estômago) por se tratar de situação emergencial. Assim, cabe inclusive uma liminar para que o plano realize imediatamente a cirurgia sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Nesse sentido: 0299158-64.2011.8.26.0000    Agravo de Instrumento Relator(a):  Alexandre Lazzarini Comarca:  São Paulo Órgão julgador:  6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  26/07/2012 Data de registro:  28/07/2012 Outros números:  2991586420118260000 Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE . PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA NEGADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTEN...

Com a nova redação dada ao artigo 1.331, não será mais possível vender somente a vaga de garagem em condomínios edilícios, porém, com relação à penhora, é discutível a constitucionalidade desse artigo. Vale lembrar que se houver autorização expressa na convenção de condomínio, poderão ser vendida normalmente as vagas de garagem. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1 o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.  (Vide Lei nº 12.607, de 2012) § 1 o   As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no sol...

Vejam abaixo a lista atualizada do ranking com as 10 empresas mais reclamadas no site "Reclame Aqui" e o comentário acerca das principais reclamações sobre essas empresas: 1º TIM Celular Problemas relatados: portabilidade; cobranças indevidas; internet lenta. 2º Groupon Problemas relatados:  site não realiza cancelamento da compra com a devolução da quantia paga em dinheiro; problemas com pacote de viagens. 3º Claro Problemas relatados:  portabilidade; cobranças indevidas; internet lenta. 4º Sky Problemas relatados:  tentativa infrutífera de cancelamento; cobranças indevidas; mal atendimento. 5º NET Problemas relatados:  portabilidade; cobranças indevidas; falha na prestação de serviços (queda constante na internet/tv/telefone), corte indevido (interrupção) dos serviços. 6º Americanas.com Problemas relatados:   produto não entregue ou entregue com defeito, mal atendimento. 7º OI (Telefone e Internet Velox) Problemas relatados: ...