Aprovado pela Câmara aviso prévio de 90 dias

A proposta da Câmara dos Deputados concede ao trabalhador o direito de receber até o máximo de 90 dias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além dos 30 dias proporcionais aos empregados que tenham um ano trabalhado, o projeto garante o acréscimo de três dias a mais por cada ano.

Dessa forma, o trabalhador que estiver na mesma empresa por dez anos terá o direito a receber dois meses de aviso prévio - um que já tinha direito mais os 30 dias referentes aos dez anos de serviço. Para obter o máximo de 90 dias, o funcionário terá de ter 20 anos ou mais de serviço. Atualmente, o aviso prévio é concedido no máximo por 30 dias, a partir do primeiro ano de trabalho ou proporcionalmente aos meses de serviço. O projeto já foi aprovado pelo Senado e, para tornar lei, precisa agora da sanção da presidente Dilma Rousseff. 


Fonte: AASP

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Notre Dame é condenada em R$150 mil por erro médico que causou morte

Imagem
Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde ?Indenização foi majorada para R$ 150 mil.     A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico e deficiência técnica do hospital, faleceu de apendicite. O valor dos danos morais foi majorado de R$ 100 mil para R$150 mil.     Conforme os autos, a autora da ação teria levado o filho, à época com 29 anos, para hospital de propriedade do plano de saúde. Com fortes dores abdominais, o paciente foi encaminhado para realização de exame de raios X e liberado. As dores persistiram, motivo pelo qual retornaram ao hospital no dia seguinte. O paciente recebeu diversos diagnósticos de diferentes médicos do hospital e, alguns dias depois, foi encaminhado para cirurgia em função do quadro de apendicite aguda. Após a realização da cirurgia, o estado de saúde do pac
Leia mais

ADVOGADO DIVÓRCIO EM SP

Imagem
O fim de uma relação é sempre complexo. A escritura pública de separação ou divórcio é rápida e econômica, podendo ser feita em um momento só, via Tabelionato de Notas, com a assistência obrigatória de advogado. O QUE É PRECISO PARA FAZER A SEPARAÇÃO OU O DIVÓRCIO NO CARTÓRIO? Somente separação ou divórcio consensual, ou seja, que não haja litígio (conflito) entre as partes, ou seja, marido e mulher devem estar de comum acordo. Também não pode haver filhos menores ou incapazes, a não ser que todas as questões relativas a eles já tenham sido resolvidas na esfera judicial (guarda, alimentos e visitas), devendo ser tudo comprovado. QUEM DEVE COMPARECER? O casal deverá comparecer acompanhado de seu(s) respectivo(s) advogado(s). Pode ser um único advogado para ambos ou um para cada. QUANTO CUSTA? Se houver bens a partilhar, há custas de cartório mais imposto. Se não houver bens, apenas custos cartorários.  É obrigatória a assistência por advogado, logo, o valor dos
Leia mais

familiares de vítima de acidente causado por objetos na pista são indenizados em R$400 mil

  Reparação por danos morais totaliza R$ 400 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos deixados na pista. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil para cada um dos requerentes – a esposa e os três filhos –, além de pensão mensal para a viúva, no valor de 2/3 do ganho mensal da vítima. Consta nos autos que a vítima, cônjuge e pai dos autores, trafegava na estrada quando foi surpreendida por uma grande quantidade de bagaços de laranja na pista, perdendo o controle da direção e colidindo com uma carreta. Na sequência, o automóvel foi atingido por outro veículo, que derrapou pelo mesmo motivo. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marrey Uint, explicou que a concessionária prestadora de serviço público também está submetida ao Código de Defesa do Con
Leia mais