Códigos

Muitos leitores deste blog possuem o interesse em conhecer as principais leis e códigos que regem nosso ordenamento jurídico, portanto, passarei a postar algumas leis na íntegra.

Abaixo, segue link para os principais Códigos, devidamente atualizados:

Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal Lei nº 12.651, 25.5.2012
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Processo Penal Militar Del 1.002, de 21.10.1969
Código Penal Militar Del 1.001, de 21.10.1969
Código de Mineração - Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Conduta da Alta Administração Federal Código de Conduta
Portaria nº 34, 8.11.2001
Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001
Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
Resolução nº 9, de 25.7. 2001
Resolução nº 8, de 25.7. 2001
Resolução nº 7, de 25.7. 2001
Resolução nº 6, de 25.7. 2001
Resolução nº 5, de 7.6. 2001
Resolução nº 4, de 7.6. 2001
Resolução nº 3, de 23.11.2000
Resolução nº 2, de 24.10.2000
Resolução nº 1, de 13.9.2000
Decreto nº 6.029, de 2007
Decreto nº 4.610, de 2003
Decreto nº 4.405, de 2002
Decreto nº 4.334, de 2002
Decreto nº 4.187, de 2002
Decreto nº 4.081, de 2002
Decreto nº 3.935, de 2001
Decreto nº 1.171, de 1994
Decreto de 18.5.2001
Decreto de 30.8.2000
Decreto de 26.5.1999
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Del nº 5.452, de 1º.5.43
 

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