O Congresso Nacional prorrogou a MP 936 por mais 60 dias. Mas o que isso significa?

CORONAVÍRUS - Medida Provisória 936

O Congresso Nacional prorrogou a MP 936 por mais 60 dias. Mas o que isso significa?

As medidas provisórias possuem validade de 60 dias, mas podem ser prorrogadas por igual período, regra comum para que na prática vigore por 120 dias e haja tempo hábil para que seja convertida em Lei pelo Legislativo, haja vista que se trata de uma iniciativa originária do Poder Executivo.

A Câmara dos Deputados aprovou algumas mudanças, que só entrarão em vigor caso sejam confirmados pelo Senado e sancionadas pelo Presidente da República.

Com as alterações realizadas até o presente momento, podemos citar:

a) Possibilidade de prorrogação por ato do presidente da República, como um decreto, por exemplo, possibilitando a prorrogação da redução de salários ou da suspensão dos contratos de trabalho enquanto durar a pandemia;

b) Renegociação de empréstimos por funcionários que tiverem seus salários reduzidos, contrato suspenso ou que comprovarem a infecção pelo novo coronavírus por meio de laudo médico, com desconto em folha de pagamento;

c) Custos com alimentação deixariam de ter natureza salarial, o que contribuiria com a redução da carga tributária;

d) Revogação daquela questão citada pelo presidente da República acerca do fato do príncipe (previsão celetista que possibilitaria em tese responsabilizar Município, Estado ou União em caso de pagamento de indenizações trabalhistas em caso de fechamento de empresas) e, por fim,

e) Prorrogação da desoneração da folha para o final de 2021.