Porto Seguro pagará R$1 milhão por discriminação


A companhia de seguros Porto Seguro terá que pagar indenização de R$ 1 milhão por discriminação. A seguradora foi condenada por não empregar nem manter trabalhadores com restrição de crédito.
A decisão é da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que a "prática não possui relação com a verificação da aptidão necessária para o exercício da função". A condenação decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa.
A seguradora também está proibida de continuar a consultar informações creditícias de funcionários e candidatos a emprego sob pena de multa de R$ 10 mil por pessoa pesquisada.
Fonte: Jusbrasil
Vinícius March é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor. Para ver mais artigos sobre Direito do Consumidor e Direito Securitário, clique aqui.

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