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Mais uma vitória de consumidores que buscaram seus direitos e ajuizaram ação contra a Tenda (nome dos consumidores abreviados). Em sentença proferida em 27/08/2013, o MM. Juiz declarou a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias, além de determinar o arbitramento de indenização por cada mês de atraso até a entrega das chaves. Dados do Processo Processo: 4001378-76.2013.8.26.0224 Classe: Procedimento Ordinário Área:  Cível Assunto: Vícios de Construção Outros assuntos: Indenização por Dano Material Distribuição: Livre - 04/03/2013 às 12:02 1ª Vara Cível - Foro de Guarulhos Valor da ação: R$ 42.709,00 Exibindo todas as partes.     >> Exibir somente as partes principais. Partes do Processo Reqte:  M. V. N. S. Advogado:  Vinicius March  Reqte:  E. C. F. Advogado:  Vinicius March  Reqdo:  Construtora Tenda S/A Advogada:  Sandra Regina Miranda Santos  Advogado:  Robe...

VINÍCIUS MARCH ADVOGADO www.viniciusmarch.adv.br Ação de Indenização por Danos Morais Nome negativado Indevidamente SCPC e SERASA Ações contra Bancos e Empresas de Telefonia R. Caquito, 247, sala 3, 1º andar, Penha, São Paulo/SP

Novo artigo do advogado Vinícius March publicado no jornal Gazeta Penhense desse semana, dessa vez sobre Furto em estacionamentos. Veja abaixo:

A operadora Vivo, única grande tele que não foi suspensa no ano passado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), apresenta o pior serviço de dados no Estado de São Paulo e na capital paulista, segundo levantamento da agência reguladora. Índices revelados pela Anatel mostram que, na média, nenhuma das grandes empresas de telefonia móvel conseguiu alcançar a meta mínima de qualidade exigida para este serviço no Estado, considerando a oferta de janeiro a abril deste ano. Na capital paulista, o quadro se repete. Ao tirar a média para atendimento dos primeiros quatro meses de 2013, todas as empresas ficam abaixo do nível mínimo de qualidade, sendo que a Vivo lidera o ranking com o pior resultado. Para chegar a esses dados, a Anatel traçou como meta para uma qualidade satisfatória quando o número de conexões realizadas representa 98% das tentativas para acesso à internet. A qualidade é melhor a medida que esse número se aproxima de 100%. Nos primeiros quatro meses d...

Em decisão proferida em 13/08/13, um casal de consumidores, adquirentes do Empreendimento da TRISUL, denominado "Vida Plena Cotia", obtiveram na justiça o direito ao recebimento de um auxílio no valor de R$1.200,00 mensais, a fim de que possam residir em uma moradia decente até o sentenciamento do processo. Essa decisão foi obtida por meio de uma liminar, pleiteada pelo advogado dos consumidores, Dr. Vinícius March, atuante na área de Direito do Consumidor e Direito Imobiliário. Veja abaixo íntegra da decisão: Processo: 1055208-89.2013.8.26.0100 Classe: Procedimento Ordinário Área:  Cível Assunto: Perdas e Danos Outros assuntos: Indenização por Dano Material,Interpretação / Revisão de Contrato,Oferta e Publicidade,Vendas casadas Distribuição: Livre - 07/08/2013 às 19:08 10ª Vara Cível - Foro Central Cível Valor da ação: R$ 5.987.444,00 Exibindo todas as partes.     >> Exibir somente as partes principais. Partes do Proces...

O SEBRAE publicou um guia muito interessante de como transformar sua empresa em uma franquia. Trata-se de um manual muito bom e completo. Importante ressaltar a necessidade de contratação de profissionais especializados nessa empreitada, como citado no manuel, dentre eles podemos citar o Master Franqueado e um corpo jurídico especialista na área. Clique aqui e acesse gratuitamente o manual (não precisa fazer download).

Problemas com Direitos do Consumidor ? Planos de Saúde/Convênio Médico ou Hospitais ? Veículo furtado ou roubado e Seguradora não quer pagar indenização ? Problemas com Móveis Planejados ? Atraso na Entrega de Imóvel na Planta ? Cobrança Indevida de SATI e Comissão de Corretagem ? Nome Negativado Indevidamente ? Leia sobre o assunto nos blogs abaixo: DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADORA NEGA INDENIZAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA NOME NEGATIVADO PROBLEMAS COM CONVÊNIO MÉDICO E PLANO DE SAÚDE Ou clique aqui e relate seu problema.

veja alguns cuidados ao se escolher uma franquia Tempo de mercado Verifique há quanto tempo a rede atua no mercado. Se a franquia for nova, veja o número de unidades próprias. É por meio delas que a franqueadora adquire experiência e conhecimento da área que irá transmitir aos franqueados Pesquisa com franqueados As redes são obrigadas a apresentar a COF (Circular de Oferta de Franquia) para os interessados. O documento deve indicar endereço, nome e telefone de franqueados e ex-franqueados. É importante ligar para o maior número possível para saber sobre investimento, faturamento, tempo de retorno e lucro Faturamento Desconfie de número fantásticos. O ideal é avaliar mais de uma franquia do setor que deseja ingressar para ver se os números são similares. Segundo a ABF, o lucro varia de 10% a 15% sobre o faturamento Prazo de retorno A ABF trabalha com o prazo de retorno de 18 a 24 meses para microfranquias, que exigem um investimento mais baixo, e de 36 meses para franquias, que n...

O escritório de Advocacia Vinícius March , que atua na área de Contrato de Franquia e Locação em Shopping Center, disponibiliza a seguir a íntegra da Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94), que trata do contrato de franquia empresarial (franchising): LEI N o  8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta...

Mais um artigo sobre Direito do Consumidor publicado no jornal "Gazeta Penhense" deste sábado (03/08). O advogado de Direito do Consumidor, Vinícius March, tratou do assunto: "Negativa da Seguradora em pagar Indenização". Veja abaixo a íntegra do artigo.