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Assessoria Jurídica para Empresas / Assessoria Jurídica Empresarial / Advogado Empresarial PRINCIPAIS SERVIÇOS JURÍDICOS PARA EMPRESAS: Assessoria Jurídica Mensal Consultas Jurídicas Pareceres Jurídicos Confecção, revisão e análise de CONTRATOS DEFESA e propositura de AÇÕES JUDICIAIS VINÍCIUS MARCH Assessoria Jurídica R. Demini, 451-A (próx. Metrô Vila Matilde) / (11) 2589-5162

Publicamos semana passada a íntegra da Lei de Franquias, passamos agora a fazer a análise de alguns pontos importantes da Lei, bem como algumas outras considerações sobre o assunto. Contrato de Franquia - Legislação Aplicável: Lei Federal nº 8.955/94 A Lei nº 8.955/94 dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Segundo o conceito da Lei (artigo 2º), "franquia empresarial  é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente , associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviço s e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta , sem que , no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício" . (grifos nossos) Vemos assim que há um contraprestação: enquanto o franqueador cede o dire

Sua empresa foi citada, notificada ou intimada para algum processo judicial? Sua empresa nunca havia sofrido antes qualquer ação judicial? O Código de Processo Civil mudou há um ano, porém, passou a vigorar desde 18/03/16, logo, as regras processuais mudaram. Algumas coisas, porém, permanecem as mesmas. Caso você tenha uma empresa e nunca tenha participado de qualquer ação judicial, é importante buscar uma assessoria jurídica para lhe auxiliar. Se já teve contato anterior, sabe que contratar um advogado para cuidar de um caso específico em algumas vezes pode não sair muito barato. Mas o pior mesmo é poder sofrer uma condenação muito alta. É muito comum ações onde consumidores, ex-empregados, credores, dentre outros, buscam indenizações ou receber quantias cujos montantes são exorbitantes, ações cujo valor alcança 50, 100, 200 mil reais. Dependendo do porte e da situação financeira da empresa, apenas uma ação judicial como essas pode levar à falência. Para isso, é impor

LEI N o  8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta

1 - Atenção aos contratos É requisito obrigatório que o empresário tenha muita atenção com os contratos que assina com fornecedores, prestadores de serviços, contratos de locação, dentre outros. Nunca assine um contrato sem ter a certeza de que entendeu corretamente tudo e de que não haverá prejuízos em caso de possível desistência ou acontecimentos imprevisíveis, alheios à sua vontade. 2 - Contratos de Trabalho e Acordos Trabalhistas Um contrato de trabalho bem formulado e uma boa orientações jurídica correta nas relações de trabalho poderá evitar processos trabalhistas, muitas vezes com condenações absurdas que desestruturam a saúde financeira de qualquer empresa, podendo inclusive acarretar na penhora de bens dos sócios e no encerramento das atividades empresariais. Pesquisa aponta que 80% das pequenas e médias empresas encerram suas atividades antes do esperado por não gerenciar de forma satisfatória os contratos de trabalho. Lembre-se que a legislação trabalhista é pró-em

DIREITO EMPRESARIAL   O advogado Vinícius March atua  desde 2010  na área de  Direito Empresarial , especialmente na prestação de serviços direcionados a pequenos e médios empreendedores, tanto na esfera consultiva e preventiva como na esfera judicial. Os serviços jurídicos prestados se referem à confecção de contratos de natureza empresarial e civil em geral, além da prestação de assessoria especialmente àqueles empreendedores que estão iniciando o seu primeiro negócio, como no caso de franqueados. Os serviços também são prestados na busca de uma  franquia  ideal e na análise de todos os contratos, como  contrato de franquia , locação empresarial,  locação em shopping center , venda e compra, dentre outros. Além dos serviços citados acima,  VINÍCIUS MARCH ADVOGADO  trabalha na confecção dos seguintes tipos de contrato de Direito Empresarial: Seguros Compra e Venda Franquia (Franchising) Trabalho Prestação de Serviços Locação Comercial Locação Comercial em Shoppin

Muitos empresários brasileiros entendem equivocadamente que só devem contratar serviços de advogado depois que os problemas aparecerem, como reclamações trabalhistas, autuações dos órgãos públicos, cobranças de dívidas judiciais e extrajudiciais, processos movidos por consumidores, contratos descumpridos, dentre outros. Esse é um grande equívoco que pode sair muito caro para o empreendedor. Na realidade, a assessoria jurídica preventiva é muito mais barata que a advocacia contenciosa, cujo serviço é contratado após a ocorrência do problema. A advocacia preventiva é menos onerosa pois busca evitar que os problemas ocorram, ou ao menos, diminuir os riscos e eventuais prejuízos. Exemplificando: 1) Um empresário que possui uma  assessoria jurídica na área trabalhista , que segue as orientações de seu advogado, certamente irá evitar ou diminuir a probabilidade de sofrer uma ação trabalhista por parte de seus empregados. A maioria das ações trabalhistas são fruto da falta de conhec

Quais são os prazos de prescrição das dívidas mais comuns no nosso dia a dia? As dívidas de boletos bancários, cartões de crédito e plano de saúde e as contas de serviço público, como água, luz e telefone prescrevem  cinco anos  após a data de vencimento.    Por quanto tempo o nome do consumidor pode permanecer no cadastro de inadimplentes? O nome do consumidor não pode permanecer em cadastros negativos (cadastros de inadimplentes e outros que oferecem informações depreciativas) por período superior a  cinco anos  ao fato que gerou a inscrição. Prescrita a dívida relativa à cobrança de débito do consumidor, seu nome deve ser retirado do cadastro, mesmo que não tenham se passado cinco anos.   As empresas podem cobrar a dívida mesmo após a prescrição? O que o consumidor deve fazer caso isso aconteça? As empresas não podem cobrar o consumidor após a prescrição das dívidas. Se isso ocorrer, ele deve ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos.   Se a dívi

Explica-se a importância da  assessoria jurídica  para uma empresa. O empresário deve antecipar, o máximo possível, os riscos de sua atividade, dentre os quais encontram-se os riscos legais. Na atual conjuntura econômica o crescimento de uma empresa, ao menos no que se refere à sua administração, condiciona-se à observância de um ideal: PLANEJAMENTO. O empresário moderno só consegue desenvolver sua empresa se toma suas decisões antecipadamente sobre o que deve ser feito, ou seja, antecipa os riscos para equalizar a melhor decisão a ser tomada. De fato, em virtude da dinâmica alcançada pela globalização, o mercado atual não perdoa os empresários que não anteveem os riscos de sua atividade econômica para tomarem as decisões mais adequadas ao desenvolvimento da empresa. Essa a real importância da  Assessoria Jurídica  (prestação de serviços advocatícios por um  escritório de advocacia  à empresa): auxiliar na antecipação dos riscos e, por via de consequência, no planejamento em

Como todos sabem, estamos em época de crise. Empresas fechando, aluguéis e tributos altos, pessoas sendo demitidas, enfim, quem é empresário no Brasil sabe bem do que estou falando. O pior é acompanhar os políticos falando em aumentar ainda mais os tributos, ou como no passado, negar que houvesse uma crise. Porém, na crise também surgem as oportunidades, e quem souber e tiver condições de aproveitá-las, poderá se dar muito bem no futuro. Posso citar como exemplos, comprar ações na Bolsa de empresas que estão em baixa - como a Petrobrás, por exemplo - e aguardar a alta novamente, negociar: contratos de locação (tanto novos contratos como os vigentes); compra de pontos comerciais, dívidas, aquisição de bens, etc. Agora, quem é empresário e está passando por sérias dificuldades, tenho uma boa notícia . Se você for bem assessorado, poderá diminuir suas perdas, se reerguer, ou até mesmo crescer em época de crise. Como fazer isso? Não é tão simples, mas é possível e depende d