Blog Jurídico

Vejam aqui o vídeo da entrevista que dei a um canal de televisão em uma matéria sobre sites de compras coletivas. VINÍCIUS MARCH é advogado atuante na área de Direito do Consumidor. Para maiores informações, clique aqui .

O governo notificou, nesta quinta-feira (13), seis grandes bancos brasileiros por indícios de não dar informações suficientes sobre as tarifas cobradas pelos serviços bancários. Foram questionados Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander. O órgão pede informações sobre a quantidade, a composição e o preço dos pacotes disponíveis para contratação pelo consumidor pessoa física. O departamento questiona, ainda, a forma como o pacote padronizado de serviços, criado por meio de uma resolução do Conselho Monetário Nacional, é oferecido ao consumidor. Esse pacote deve ser obrigatoriamente oferecido por todos os bancos. Bradesco e HSBC informaram, por meio de nota, que vão prestar esclarecimentos no prazo determinado. Também por meio de nota, o Santander afirma que "realiza suas atividades em conformidade com as regras legais vigentes e a regulamentação bancária expedida pelo Conselho Monetário Nacional, facultando ao cliente a escolha do prod...

O Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Porto Alegre (Procon) multou as operadoras de telefonia celular Claro, Oi, Vivo e Tim pelo descumprimento parcial de um acordo firmado em julho deste ano. Na época, as empresas foram impedidas de vender durante uma semana novas linhas e planos de internet devido a grande quantidade de reclamações quanto a qualidade dos serviços. Naquele momento, as empresas se comprometeram a executar um programa de investimento nos quatro meses seguintes para resolver os problemas. A Claro, Oi e Vivo, foram multadas em R$ 138,9 mil cada uma e a TIM em R$ 166,7 mil. Segundo o coordenador de fiscalização do Procon, Valdemar da Silva Camargo, as notificações foram encaminhadas na segunda-feira e as empresas têm 10 dias corridos, a partir do recebimento da notificação, para apresentar a defesa. Camargo informou que a decisão do Procon deveu-se à "reincidência da má prestação de serviços" pelas companhias, pois o sin...

Vejamos algumas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca de casos envolvendo operadoras de planos de saúde, em que empresas foram condenadas por danos materiais, morais e estéticos, como a ITÁLICA SAÚDE LTDA, Medial Saúde, Porto Seguro Seguro Saúde, dentre outras: 0024970-23.2010.8.26.0161    Apelação     Relator(a):  Theodureto Camargo Comarca:  Diadema Órgão julgador:  8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  28/11/2012 Data de registro:  29/11/2012 Outros números:  249702320108260161 Ementa:  PLANO DE SAÚDE  ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO ? INVERSÃO DO ONÛS DA PROVA ? ALEGAÇÕES NÃO AFASTADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ? NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL PROVOCA DANO MORAL ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAS - SENTENÇA REFORMADA ? RECURSO PARCIALMEN...

O Banco Itaú foi condenado a indenizar cliente pelos danos morais sofridos no valor de R$40.000,00, visto que cliente foi assaltada em estacionamento de uma de suas agências. Veja ementa do julgado abaixo: 9094477-81.2008.8.26.0000    Apelação     Relator(a):  Ramon Mateo Júnior Comarca:  São José dos Campos Órgão julgador:  7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  05/12/2012 Ementa:  Responsabilidade civil Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Autores vítimas de assalto à mão armada no  estacionamento  de agência bancária Relação de consumo caracterizada Prazo prescricional de 05 anos Preliminar de prescrição afastada Autora que foi atingida por dois tiros e sofreu lesões irreversíveis no braço Responsabilidade objetiva Dano materiais que foram administrativamente ressarcidos Danos morais devidos e fixados no valor de R$ 40.000,00 Sentença reformada Apelo provido. Em outro caso recente, o Ban...

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa organizadora de festas de formatura pague indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma aluna participante do evento, por ter servido jantar com alimentos contaminados durante a celebração, o que causou intoxicação em várias pessoas.         Em razão do incidente, os formandos viram-se privados de usufruir do restante do jantar e da festa, com apresentação de banda de música e baile.         Consta no processo que na data do evento diversas pessoas foram atendidas no hospital por conta de intoxicação alimentar, com suspeita de terem consumido alimentos impróprios. Segundo laudo pericial, foram detectados alimentos em condições inadequadas para consumo, o que ocasionou vômitos e diarreias nos formandos e convidados.         De acordo com a decisão do relator, desembar...

Segundo o site da Boa Vista Serviços : " A campanha Acertando suas Contas é a maior iniciativa de promoção da sustentabilidade do crédito no País. Concebida e realizada pela Boa Vista Serviços, administradora doz SCPC, a campanha associa a oportunidade de renegociação de dívidas com educação financeira, contribuindo assim para a construção de um sistema de crédito sustentável". Benefícios:  Além de renegociar suas dívidas, diretamente com o credor e em condições especiais, você aprende a usar o crédito bem e sempre para realizar seus sonhos! • Segurança:  negocie suas dívidas diretamente com as empresas credoras, sem intermediários; • Comodidade:  converse com diferentes credores, tudo no mesmo lugar; Algumas empresas participantes: Bradesco, Santander, Itaú, Carrefour, AES Eletropaulo, Vivo, Recovery e CAIXA. Para saber mais, visite o site da "Boa Vista Serviços" .

Um dos problemas mais comum que ocorre na atualidade é o atraso na entrega de móveis planejados ou a entrega dos móveis com defeito. Veja artigo sobre o assunto que fiz para o site " meu advogado ": http://www.meuadvogado.com.br/entenda/problemas-com-moveis-planejados-o-que-fazer.html Assista também o vídeo de uma reportagem da "Patrulha do Consumidor" com o Celso Russomanno, do Programa da Tarde da TV Record: http://www.youtube.com/watch?v=0dCEIeD55Gg&feature=g-all Se você foi vítima de uma situação parecida, relate seu caso para nós clicando aqui .

O PROCON de São Paulo criou um guia para compra realizadas pela internet. É muito interessantes pois ele engloba diversos tipos de sites, como clube de compras, sites de compra de produtos importados (muito comum compra de eletrônicos chineses), sites de leilão ou de menor preço, etc. Trata-se de um guia necessário para o consumidor que costuma realizar compras pela internet. Veja a íntegra do guia gratuitamente clicando aqui . Quaisquer dúvidas sobre compras na internet, entre em contato mandando aqui a sua dúvida.

O PROCON de São Paulo divulgou uma lista com diversos sites de compra na internet que estão lesando diversos consumidores, segunda a Fundação de Defesa do Consumidor. É preciso que o consumidor pesquise antes de fazer compras na internet, haja vista o grande número de golpistas que se aproveitam da fragilidade dos compradores e não entregam os produtos. Veja a lista no site do PROCON-SP, clicando aqui . Vinícius March é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor. Para maiores informações, clique aqui .

A empresa de telefonia móvel OI (TNL PCS S.A.) foi novamente condenada a indenizar um cliente, dessas vez, este humilde advogado. Veja tópico final da sentença: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por VINICIUS MARCH em face de TNL PCS S.A. (OI), para declarar a inexigibilidade da dívida exigida por ela, no importe de R$ 582,80, bem como condená-la no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora a partir da citação. Responderá a ré pelo pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 15% do valor da condenação" Para consultar a íntegra da sentença, basta acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), consultar processos da capital, e inserir o nº do processo (0014221-53.2012.8.26.0006) ou consultar pelo meu nome. Tentei por inúmeras vezes resolver este problema, mandei e-mails, postei reclamação no ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento que a cobrança de SATI é indevida, pois constitui venda casada.  A SATI (Serviços de Assessoria Técnico-Administrativa) é cobrada indevidamente nos contratos de imóvel na planta, em que sequer há intermediação de corretor ou prestação de serviços advocatícios para o consumidor, que compra direto da construtora. Vejamos alguns recentes julgados nesse sentido: 0146519-52.2011.8.26.0100    Apelação     Relator(a):  Milton Carvalho Comarca:  São Paulo Órgão julgador:  4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  08/11/2012 Data de registro:  14/11/2012 Outros números:  1465195220118260100 Ementa:  RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE . Compromisso de venda e compra. Incidência do CDC. Corretagem. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Abusividade não vislumbrada. Precedentes. Negativação. Possibilidade diante da regularidade do credito. Agr...

19/11 às 19h53  - Atualizada em 19/11 às 20h39 Tim tem de provar que pode oferecer serviço com eficiência Para advogado, operadora deve provar eficácia antes de apresentá-lo ao mercado Jornal do Brasil + A - A Imprimir PUBLICIDADE A TIM precisa provar que pode oferecer um  serviço  antes de apresentá-lo ao mercado e a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de suspender a promoção "Infinity Day", está baseada no histórico deficitário da empresa, comprovado pelo fato desta ser a sua segunda suspensão de vendas este ano. Esta é a opinião do advogado de defesa do consumidor, Vinícius March, em entrevista ao  Jornal do Brasil . Ele aponta ainda que, em julho, quando teve as primeiras vendas suspensas pela agência, a operadora foi obrigada a apresentar um Plano de Melhorias. March afirma que "a Tim não apresentou essa promoção dentro deste plano, o que foi exigido na época".  O "Infinity Day" oferece ligações ilimitadas entre...

Prezados leitores deste blog, vejam notícia publicada nesta data pelo portal do "Terra" referente a uma entrevista que dei ao "Jornal do Brasil" sobre a suspensão da promoção da TIM determinada pela Anatel: TIM deve provar eficiência do serviço em oferta, diz advogado A TIM precisa provar que pode oferecer um serviço antes de apresentá-lo ao mercado e a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de suspender a promoção "Infinity Day", está baseada no histórico deficitário da empresa, comprovado pelo fato desta ser a sua segunda suspensão de vendas este ano. Esta é a opinião do advogado de defesa do consumidor, Vinícius March, em entrevista ao  Jornal do Brasil . Para ler o artigo completo direto do site do "Terra", clique aqui . Visite também o nosso site: www.viniciusmarch.adv.br. Clique aqui para entrar em contato.

A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) enviou uma nota sobre a suspensão da promoção da TIM denominada "Infinity Day", em que os consumidores poderiam ligar de TIM para TIM pagando R$0,50 o dia todo (e não por ligação). Essa suspensão se deu em razão da TIM ter omitido que ofereceria essa promoção quando apresentou o plano de melhorias junto à ANATEL. Segundo a ANATEL, há o grande risco de diversos consumidores adquirirem mais chips e começarem a efetuar mais ligações e a TIM não conseguiria oferecer o serviço com a qualidade que se espera. Veja a íntegra da nota clicando aqui . Cliquem aqui e vejam um vídeo de stand up do humorista Fábio Porchat simulando um consumidor tentando cancelar o plano de telefonia  (sem alusão a qualquer operadora)... VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante em Direito do Consumidor, em especial em casos envolvendo empresas de telefonia. Para maiores informações, clique aqui .

Blog Jurídico: TELEFÔNICA CONDENADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS ... : A empresa “Telefonica” foi condenada novamente a indenizar cliente por negativar seu nome indevidamente junto aos órgãos de restrição ao cr...

Blog Jurídico: ATLÂNTICO CONDENADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS E... : Novamente a empresa “Atlântico Fundo de Investimentos” foi condenada a indenizar cliente por negativar seu nome indevidamente junto aos órg...

Blog Jurídico: Empresas de telefonia : As empresas de telefonia (OI, TIM, Vivo, Telefônica, Emtratel, etc), juntas, são as campeãs de reclamações junto aos Procons e junto ao Pode...

Um terço dos casos envolvendo utilização indevida de CPF alheio são causadas por pessoas que contratam serviços de telefonia. Também há inúmeros casos de fraudadores que utilizam o CPF da vítima para fazer dívidas junto a bancos e financeiras, adquirir veículos e comprar produtos eletrônicos pela internet. Muito embora as empresas também sejam vítimas, devem indenizar os consumidores prejudicados, visto que é dever da empresa tomar todos os cuidados para evitar que essas fraudes ocorram, sendo que caso não consigam evitar, devem arcar com os danos. Fonte: Folha de S. Paulo on line (09.11.12). Relate em nosso blog seu caso.

Blog Jurídico: Plano de Saúde recusa home care : É muito comum os planos de saúde se recusarem indevidamente a prestar o atendimento no domicílio do paciente que sofre de graves problemas d...

É muito comum os planos de saúde se recusarem indevidamente a prestar o atendimento no domicílio do paciente que sofre de graves problemas de saúde e que necessitam de home care. Tal recusa, além de ser indevida, gera um dano moral ao consumidor. Assim, o consumidor deve buscar em juízo uma liminar a fim de que o plano de saúde cumpra imediatamente o atendimento denominado "home care" bem como indenize o consumidor pelos danos morais sofridos. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor determina, em seu artigo 6º, que o consumidor tem direito à efetiva reparação dos danos morais causados por outrem, senão vejamos: “ Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica...

Tenho verificado que há inúmeras dúvidas das pessoas acerca do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, então, resolvi tratar de algumas delas, na forma de perguntas e respostas. Caso haja sugestões ou dúvidas, fiquem à vontade para postar aqui ou me mandar por e-mail. 1 - QUAL A LEI QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS? R.: Lei nº 9.099/95. 2 - QUE TIPOS DE AÇÕES PODEM SER PROPOSTAS E QUAL É O VALOR MÍNIMO E MÁXIMO? R: De acordo com o art. 3º da Lei 9.099, o JEC (Juizado Especial Cível) é competente para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade  (aqui se excluem ações de família, criminal, tributárias, trabalhistas e as ações cíveis de maior complexidade que exijam perícia técnica). Além disso, de acordo com os incisos I do mesmo artigo, as causas não podem exceder a 40 salários mínimos (esse é o valor máximo, não há um valor mínimo). Ainda, de acordo com o parágrafo 2º do mesmo artigo:   " Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as...

Por que é necessário a contratação de advogado para interpor recurso e para oferecer contrarrazões (antes da reforma ortográfica era contra-razões), nos Juizados Especiais Cíveis (antes da Lei 9.099 Juizados de Pequenas Causas)? A contratação de advogado nessa fase processual, independentemente do valor da causa, é necessária pois o recurso é uma peça processual mais técnica, que deve ser elaborada por um profissional competente. Isto porque as partes envolvidas na ação não possuem capacidade técnica de saber se uma sentença está ou não correta, a parte sucumbente (perdedora), apenas sabe que a sentença não lhe foi favorável, mas não sabe aferir se ela está correta ou não, se está de acordo com o Direito, ou não. Para isso é necessário a contratação de advogado. Vale lembrar que é comum cobrar-se uma porcentagem no êxito da demanda para interpor o recurso ou apresentar contrarrazões, normalmente 30% sobre o êxito, já que muito embora o advogado não tenha atuado em 1ª instância,...

A Eletropaulo tem sido condenada em diversas demandas por efetuar o corte ou a interrupção indevida dos serviços de eletricidade, sob a suposta alegação de fraude no medidor, porém, sem qualquer comprovação. Vejamos alguns julgados nesse sentido: 9050830-02.2009.8.26.0000    Apelação     Relator(a):  Luis Fernando Nishi Comarca:  São Paulo Órgão julgador:  32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  27/09/2012 Data de registro:  28/09/2012 Outros números:  1264649900 Ementa:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fornecimento de Energia Elétrica INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de indevida inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito quando nada justificava a cobrança Ilegalidade do ato reconhecida Indenização devida. DANO MORAL INDENIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Circuns...

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou as empresas NET e EMBRATEL a indenizar diversos consumidores por cobranças indevidas e negativação junto ao SCPC e Serasa por débitos inexistentes. Vejamos alguns recentes julgados envolvendo essas duas empresas: 0003028-06.2009.8.26.0084    Apelação     Relator(a):  Viviani Nicolau Comarca:  Campinas Órgão julgador:  3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:  02/10/2012 Data de registro:  04/10/2012 Outros números:  30280620098260084 Ementa:  "APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR  DANOS MORAIS  Procedência, carreando às rés os ônus da sucumbência Apelo das rés Nulidade por cerceio de defesa Inocorrência Preliminar afastada - Existência de relação jurídica a amparar o débito não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva das rés - Inscrição indevida que, por si só, gera...