TIM é condenada a indenizar consumidores por negativação indevida, conforme alguns julgados recentes abaixo: 0033792-45.2010.8.26.0114 Apelação / Telefonia Inteiro Teor Dados sem formatação Relator(a): João Batista Vilhena Comarca: Campinas Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/06/2015 Data de registro: 01/06/2015 Ementa: em>DANOS MORAIS – Autora que contratou aquisição de aparelho celular e prestação dos serviços de telefonia – Solicitação imediata de cancelamento do contrato junto à central de atendimento da ré – Pedido que se revela lícito, e consiste em garantia concedida ao consumidor, na forma do disposto no caput, do art. 49, do CDC – Entraves criados pela recorrida para fins de viabilização do cancelamento do contrato que não autorizavam exigência de quaisquer valores, especialmente porque, no caso concreto, seque houve uso efetivo da lin...