Vida Plena Cotia - Justiça manda construtora pagar aluguel por atraso na entrega

Em decisão proferida em 13/08/13, um casal de consumidores, adquirentes do Empreendimento da TRISUL, denominado "Vida Plena Cotia", obtiveram na justiça o direito ao recebimento de um auxílio no valor de R$1.200,00 mensais, a fim de que possam residir em uma moradia decente até o sentenciamento do processo.

Essa decisão foi obtida por meio de uma liminar, pleiteada pelo advogado dos consumidores, Dr. Vinícius March, atuante na área de Direito do Consumidor e Direito Imobiliário.

Veja abaixo íntegra da decisão:

Processo:
1055208-89.2013.8.26.0100
Classe:
Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto:
Perdas e Danos
Outros assuntos:
Indenização por Dano Material,Interpretação / Revisão de Contrato,Oferta e Publicidade,Vendas casadas
Distribuição:
Livre - 07/08/2013 às 19:08
10ª Vara Cível - Foro Central Cível
Valor da ação:
R$ 5.987.444,00
Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.
Partes do Processo
Reqte: D. C. J.
Advogado: Vinicius March 
Reqte: E. A. S. J.
Advogado: Vinicius March 
Reqdo: TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA.
Reqdo: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.
Movimentações
Data Movimento
13/08/2013Decisão Proferida 
Vistos. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez expirado o prazo para entrega do imóvel, bem como comprovada a situação precária de residência do autor, defiro a liminar, determinando à ré ABRUZO que deposite nos autos, todo o dia 10 de cada mês, até o sentenciamento do feito, o valor de R$1200,00, quantia esta que será utilizada pelos autores para custeio de moradia decente enquanto não entregue o imóvel adquirido. Prossiga-se com a citação. Intime-se.








Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS

VEJAMOS ALGUMAS DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS: 1 - Não utilizar modelos de contratos obtidos na internet, pois podem estar desatualizados, em desacordo com a legislação vigente, conter cláusulas nulas ou muito genéricas. Geralmente por serem genéricos, não são completos. 2 - Nunca assinar um contrato sem a anuência de um advogado de confiança. 3 - Tenha um contador de confiança, que será útil para providenciar eventuais documentações da empresa para uma defesa jurídica. 4 - Contrate uma assessoria jurídica PREVENTIVA. VINÍCIUS MARCH Assessoria Jurídica Empresarial R. Demini, 451-A, próx. Metrô Vila Matilde, São Paulo/SP Contato direto por e-mail - clique aqui www.viniciusmarch.adv.br  / (11) 2589-5162
Leia mais

Cobranças abusivas em financiamento de veículos

Imagem
Nos contratos de financiamento de veículos (CDC, Cédula de Crédito Bancário, Financiamento, Leasing ou Arrendamento Mercantil), há diversas taxas cobradas pelos bancos que são indevidas, e o consumidor não sabe e acaba pagando por isso. A título exemplificativo, em contratos de financiamento de veículos populares, muitas vezes os consumidores têm direito de receber algo em torno de R$6.000,00, ou até mais. Dentre as taxas indevidas, podemos citar a TAC (Taxa ou Tarifa de Abertura de Crédito), o CET (Custo Efetivo Total), Comissão de Permanência, Notificação Extrajudicial, taxas de análise de crédito, taxa de cadastro, tarifas de cessão e transferências de obrigações, etc. Vale lembrar que a cobrança de TAC ou de CET faz com que os juros cobrados sejam maiores que os contratados. Os nossos Tribunais já consolidaram o entendimento que tais cobranças são abusivas, logo, mesmo que o consumidor tenha tido ciência dessas cobranças, têm o direito de pleitear a devolução em do...
Leia mais

familiares de vítima de acidente causado por objetos na pista são indenizados em R$400 mil

  Reparação por danos morais totaliza R$ 400 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos deixados na pista. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil para cada um dos requerentes – a esposa e os três filhos –, além de pensão mensal para a viúva, no valor de 2/3 do ganho mensal da vítima. Consta nos autos que a vítima, cônjuge e pai dos autores, trafegava na estrada quando foi surpreendida por uma grande quantidade de bagaços de laranja na pista, perdendo o controle da direção e colidindo com uma carreta. Na sequência, o automóvel foi atingido por outro veículo, que derrapou pelo mesmo motivo. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marrey Uint, explicou que a concessionária prestadora de serviço público também está submetida ao Código de Defesa do...
Leia mais