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O judiciário brasileiro pacificou a matéria acerca da limitação de desconto de no máximo 30% dos salários líquidos de devedores que contratam empréstimos. Tanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo como do . Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que o pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência do contratante, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art. 7º, X, CF) e seu caráter alimentar, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base nas Leis nº 10.820 de 17/12/2003 e nº 8.112 de 11/12/1990, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em casos análogos aos destes autos devem se limitar a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor. Vejamos, portanto, o entendimento do C. STJ : “ DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FE

Vinícius March Advogado Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Reclamações Trabalhistas - Divórcio e Inventário R. Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP www.viniciusmarch.adv.br  / (11) 2589-5162

Meu nome foi protestado, meu nome foi negativado, meu nome foi incluído indevidamente no SPC e Serasa. Se você sofreu uma restrição indevida de seu crédito, deve procurar seus direitos, tanto para obter a declaração de inexistência dessa dívida como uma indenização por danos morais. Vinícius March Advogado Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias R. Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP www.viniciusmarch.adv.br  / (11) 2589-5162

Muitas cobranças são indevidas ou são feitas de forma vexatória. Dívidas já prescritas, já pagas, inscrições indevidas junto ao SPC e Serasa. Você deve consultar um advogado para verificar se tem direito de receber em dobro eventuais quantias pagas indevidamente ou se tem direito à indenização por danos morais. Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 /  www.viniciusmarch.adv.br Advogado Ação contra Banco / Advogado Direito do Consumidor / Advogado Cobranças Abusivas / Advogado Cobranças Indevidas / Advogado Dano Moral / Advogado Danos Morais / Nome Sujo / Nome Negativado Indevidamente / SCPC / SERASA

Minha conta foi penhorada, o que fazer? Caso você tenha sofrido uma penhora judicial na sua conta, deve verificar com seu gerente o número do processo e verificar com um advogado sobre o que se trata (pode ser uma ação trabalhista, execução cível, etc.). Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 /  www.viniciusmarch.adv.br Advogado Conta Penhorada / Conta Bloqueada / Penhora de Conta / Bloqueio de Conta

Empréstimo debitado da conta? Empréstimo descontado na folha? Saiba que em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o Poder Judiciário entende que ninguém pode ter descontado mais que 30% do salário líquido para pagar empréstimos. Se isso aconteceu com você, caso tenha feito um empréstimo com débito em conta ou desconto em folha, pode ajuizar uma ação judicial requerendo seja descontado apenas o limite de 30% de seus rendimentos. Vinícius March Advogado Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias R. Demini, 451-A, Penha, São Paulo/SP www.viniciusmarch.adv.br  / (11) 2589-5162

MINHA CONTA SALÁRIO FOI BLOQUEADA, O QUE FAZER? Você foi ao banco e descobriu que sua conta foi bloqueada. Há várias hipóteses para o ocorrido. A primeira coisa a ser feita é dirigir-se à sua agência bancária e conversar com o gerente, para tentar obter algum tipo de explicação. O bloqueio pode ser judicial, como por exemplo uma penhora online, ou pode ser que o próprio banco tenha feito o bloqueio. Se o bloqueio for judicial peça o número do processo e busque imediatamente um advogado. Caso o bloqueio tenha sido feito pelo próprio banco, como em casos de suspeitas de fraudes, por exemplo, exija o imediato desbloqueio da conta ou procure um advogado. Há casos em que o bloqueio indevido gera indenização por danos morais. Importante destacar que eventual penhora ou empréstimo somente pode descontar até 30% do seu salário líquido. www.viniciusmarch.adv.br  / (11) 2589-5162 Clique aqui no nosso FORMULÁRIO para receber mais informações e um parecer completo.

Após acidente, homem será indenizado por danos materiais e morais         Duas empresas foram condenadas a indenizar um homem, que sofreu lesão em razão da queda da estrutura de um camarote na festa conhecida como “Micareta do Vale”, em São José dos Campos. A decisão é da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil, além de R$ 8.570 pelos danos materiais.         De acordo com o processo, o autor tinha adquirido ingressos para amigos e familiares no camarote da festa organizada pelas empresas. No dia do evento, o local reservado desmoronou e, com a queda, o homem fraturou o tornozelo e foi submetido a cirurgia, com implantação de dois pinos.         “Incontroverso o acidente de consumo que culminou com o desabamento do camarote, bem como os danos físicos deles decorrentes ao autor”, afirmou o relator do caso, desembargador James Siano.         O julgamento, que teve votação unânime,

COMO FAÇO PARA PROCESSAR UMA PESSOA? COMO FAÇO PARA PROCESSAR UMA EMPRESA? OS PROCESSOS JUDICIAIS SÃO DEMORADOS? Essas são talvez as perguntas mais comuns que as pessoas fazem ao procurar um advogado. Há alguns anos, antes da chegada da internet e da informatização, bem como antes da modernização de algumas leis, o Poder Judiciário era muito lento, uma ação judicial por mais simples que seja poderia levar anos. Ao longo dos tempos, percebeu-se que um acordo era muito mais vantajoso do que brigar anos na Justiça, momento em que o Judiciário, ao enxergar isso, começou lentamente a privilegiar a conciliação entre as partes. Percebeu-se que isso reduziu muito o tempo de tramitação dos processos. O modelo mais eficiente nesse sentido foi  a Justiça do Trabalho, que possuía um procedimento muito mais célere, com a possibilidade de se concentrar em uma única audiência, a possibilidade de conciliação, instrução e julgamento. São as chamadas audiências UNA. É bem verdade qu

Construtora  não pode exigir  pagamento de parcelas  por  atraso         O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que uma construtora suste a exigibilidade das parcelas restantes de um contrato de compra de imóvel que, adquirido ainda na planta e já próximo à previsão do término da obra, não começou a ser construído.          O autor, insatisfeito com o atraso no início das obras e já ciente de que o prazo estipulado não seria cumprido, solicitou a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos, mas foi informado que no caso de distrato seria devolvido apenas 80% dos valores já saldados.          Em sua decisão, o magistrado explicou que,  para que o comprador tenha segurança jurídica, é imprescindível que a exigibilidade das parcelas seja associada ao estágio da obra, não se podendo exigir o adimplemento se a construtora sequer a executou a fundação. “Por outro lado, a desistência do negócio por fato imputável à incorp

JUSTIÇA DETERMINA QUE OPERADORA DE SAÚDE CUSTEIE CIRURGIA BARIÁTRICA O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie cirurgia bariátrica a segurado portador de obesidade mórbida. A decisão estipulou prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil, além de determinar o custeio do tratamento até a alta médica definitiva.          O segurado é portador de obesidade mórbida grau III e necessita, há mais de cinco anos, de intervenção cirúrgica bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Ele afirmou que, apesar de ser beneficiário e realizar pagamento pontual das mensalidades, a empresa nega a cobertura do procedimento, razão pela qual requereu tutela antecipada de urgência para obrigar a empresa a autorizar e custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento.          Em sua decisão, o magistrado afirmou que se o médico prescreve a necessidade, não cabe

EMPRESA DE ÔNIBUS É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRA POR ACIDENTE NO BAIRRO DA PENHA EM SÃO PAULO/SP  Uma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se machucou após acidente com ônibus. A decisão fixou pagamento em R$ 15 mil a título de danos morais.          Consta dos autos que a autora estava dentro do veículo da ré e, após realizar ultrapassagens em alta velocidade e de maneira negligente, o motorista perdeu controle do coletivo e colidiu em uma árvore. Em razão do acidente, a mulher sofreu diversas fraturas e foi obrigada a se afastar do trabalho.          Ao julgar o recurso, o desembargador Alberto Gosson entendeu que houve falha na prestação do serviço e manteve a sentença proferida pelo juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. “Na espécie, o serviço prestado pela fornecedora foi defeituoso em razão da ocorrência do acidente, com descumprimento do dever de resultado de transporte e d

1. Novo teto de faturamento Talvez a mudança mais comemorada pelos pequenos empreendedores será a elevação do teto anual de faturamento. Para os MEIs, o valor passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Quem está no Simples Nacional terá uma faixa de transição e poderá faturar até R$ 4,8 milhões. Se o empreendedor ultrapassar o limite de R$ 3,6 milhões, ele terá uma progressão de alíquota sobre o valor ultrapassado, como já acontece no Imposto de Renda de Pessoa Física. Estes valores serão válidos a partir de 2018.  2. Menos burocracia O regime ficará mais simples, com menos tabelas (de seis para cinco) e faixas (de 20 para seis). A mudança beneficia principalmente empresas de serviços, que estão atualmente na tabela menos favorável. 3. Mais prazo para parcelar dívidas Atualmente, 600 mil micro e pequenas empresas têm dívidas com a Receita Federal. O projeto amplia o prazo de parcelamento de 60 para 120 meses. Estas regras vão valer depois da regulamentação feita pelo Comitê Gestor do S