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Um assunto bastante comum é a recusa das seguradoras de veículos em indenizar seus clientes quando o carro é roubado, por alegarem que o cliente mentiu no contrato para conseguir um perfil mais baixo para pagamento do prêmio. Ocorre que tal prática é ilegal, pois a seguradora só pode se recusar a pagar a indenização caso o segurado contribua para o agravamento do risco do sinistro, o que não ocorre com a mera alteração de dados referente ao perfil do cliente. Como exemplo, posso citar quando o cliente, muitas vezes assinando o contrato feito pelo corretor de seguros, onde afirma que não é o condutor principal, quando afirma que não utiliza o carro para trabalho, etc. Nesse sentido, vejamos o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo: 0011937-87.2006.8.26.0554 Apelação Relator(a): Renato Sartorelli Comarca: Santo André Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2012 Data de registro: 06/02/2012 Outros números: 990093485222 ...

Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e pessoas físicas não conseguirão mais emitir certidões negativas de débitos trabalhistas, necessárias para a participação em licitações, por exemplo. A apresentação do documento é obrigatória desde o dia 4 de janeiro para todos que queiram prestar serviços a órgãos públicos. No entanto, o TST concedeu 30 dias, a contar da data, para que os inscritos quitassem ou garantissem os débitos. "Foi um período importante para tomar pé dos processos em execução, e ao mesmo tempo, não prejudicar as empresas", diz o advogado Otávio Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados. Até a noite de ontem, o tribunal contabilizava 965 mil devedores inscritos no banco e um total de 1,6 milhão de processos em ...

O Poder Legislativo recebeu a missão de analisar um projeto de lei apresentado em outubro, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), muito similar ao já apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que aguarda há cinco anos pela análise da Câmara dos Deputados. Referido projeto de lei estabelece os direitos básicos do pagador de impostos para evitar abusos do Fisco, mais especificamente durante as fiscalizações junto aos estabelecimentos empresariais. Para maiores informações: vinicius@viniciusmarch.adv.br.

No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça. Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, prescrição, dentre outros. A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel. De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei. O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição do Supremo Tribunal Federal. O artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) define como contribuin...

O Município de São Paulo começará a suspender a partir de 1º de janeiro deste ano a emissão de nota fiscal eletrônica para todos os contribuintes que estiverem inadimplentes com o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tendo por base a Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, publicada em 17/11/2011.   A partir de então, quem não recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados durante o período de um ano terá o sistema de emissão de notas fiscais bloqueado. De acordo com a IN nº 19, para voltar a emitir a nota fiscal, o contribuinte não poderá permanecer inadimplente por mais de três meses seguidos ou cinco meses alternados. Segundo o advogado Vinícius March, integrante do escritório “Mamere & Ferraz”, a atitude do Fisco Municipal em bloquear a emissão de notas fiscais, além de inviabilizar de modo injustificável as atividades mercantis usuais, importa em verdadeiro abuso no exercício da atividad...

A empresa “Telefonica” foi condenada novamente a indenizar cliente por negativar seu nome indevidamente junto aos órgãos de restrição ao crédito. Na sentença, o juiz declarou também a inexigibilidade dos débitos discutidos na ação e ainda, arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais). Segundo o advogado da Autora, Dr. Vinícius March, restou comprovado que o seu cliente nada devia à Telefônica, já que nunca manteve relação jurídica com esta, sendo assim justa a indenização por danos morais e a declaração de inexigibilidade do débito. Vinícius March é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor e pós-graduando em Direito Contratual pela PUC-SP. Fonte: processo nº 0612946-24.2011.8.26.0016, Juizado Especial Cível Central da Comarca de São Paulo/SP.

Novamente a empresa “Atlântico Fundo de Investimentos” foi condenada a indenizar cliente por negativar seu nome indevidamente junto aos órgãos de restrição ao crédito, pois negativou nome de consumidor acerca de um suposto débito decorrente de contrato de empréstimo desconhecido por este. Na mesma sentença, o Ilustre Magistrado ainda declarou a inexigibilidade do débito em questão, no valor de R$1.875,56, e arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00. O advogado do Autor, Dr. Vinícius March, aponta que na sentença o juiz entendeu na sentença que não restou comprovado nos autos a existência do crédito cedido à Atlântico, supostamente decorrente de contrato de empréstimo firmado com o Banco “ABN Amro Real S.A. Santander”. Vinícius March é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor do escritório “Vinícius March Advogado" e pós-graduando em Direito Contratual pela PUC-SP. Fonte: processo nº 0612695-06.2011.8.26.0016, Juizado Especial Cível Central da...