CESSÃO DE CRÉDITO NULA: ATLÂNTICO, MERIDIANO E ATIVOS CONDENADAS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO


Recentemente, as empresas “Atlântico Fundo de Investimentos”, Meridiano e Ativos foram condenadas a indenizar alguns consumidores em danos morais por negativação indevida junto ao SCPC e Serasa, bem como na declaração de inexigibilidade do débito e na baixa definitiva nos órgãos de restrição ao crédito.
Essas empresas alegam que compram créditos de outras empresas e inscrevem o nome do suposto devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que, entretanto, proceda à notificação deste acerca de cessão do crédito, tampouco acerca da negativação, o que implica em nulidade. Muitas vezes a empresa sequer demonstra a origem da suposta dívida.
Íntegra das sentenças podem ser consultadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mencionando o nome do advogado dos Autores, Dr. Vinícius March.

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