Advogado recurso juizado especial cível

Por que é necessário a contratação de advogado para interpor recurso e para oferecer contrarrazões (antes da reforma ortográfica era contra-razões), nos Juizados Especiais Cíveis (antes da Lei 9.099 Juizados de Pequenas Causas)?

A contratação de advogado nessa fase processual, independentemente do valor da causa, é necessária pois o recurso é uma peça processual mais técnica, que deve ser elaborada por um profissional competente.

Isto porque as partes envolvidas na ação não possuem capacidade técnica de saber se uma sentença está ou não correta, a parte sucumbente (perdedora), apenas sabe que a sentença não lhe foi favorável, mas não sabe aferir se ela está correta ou não, se está de acordo com o Direito, ou não.

Para isso é necessário a contratação de advogado.

Vale lembrar que é comum cobrar-se uma porcentagem no êxito da demanda para interpor o recurso ou apresentar contrarrazões, normalmente 30% sobre o êxito, já que muito embora o advogado não tenha atuado em 1ª instância, terá que muitas vezes corrigir alguns erros cometidos na instância inferior, e ainda, prosseguir com  a execução da sentença.


  • VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante na área de direito do consumidor, com forte atuação em Juizados Especiais Cíveis. Para maiores informações, clique aqui.

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