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DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS

VEJAMOS ALGUMAS DICAS PARA EMPRESÁRIOS SE PREVENIREM DE PROBLEMAS JURÍDICOS: 1 - Não utilizar modelos de contratos obtidos na internet, pois podem estar desatualizados, em desacordo com a legislação vigente, conter cláusulas nulas ou muito genéricas. Geralmente por serem genéricos, não são completos. 2 - Nunca assinar um contrato sem a anuência de um advogado de confiança. 3 - Tenha um contador de confiança, que será útil para providenciar eventuais documentações da empresa para uma defesa jurídica. 4 - Contrate uma assessoria jurídica PREVENTIVA. VINÍCIUS MARCH Assessoria Jurídica Empresarial R. Demini, 451-A, próx. Metrô Vila Matilde, São Paulo/SP Contato direto por e-mail - clique aqui www.viniciusmarch.adv.br  / (11) 2589-5162
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Cobranças abusivas em financiamento de veículos

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Nos contratos de financiamento de veículos (CDC, Cédula de Crédito Bancário, Financiamento, Leasing ou Arrendamento Mercantil), há diversas taxas cobradas pelos bancos que são indevidas, e o consumidor não sabe e acaba pagando por isso. A título exemplificativo, em contratos de financiamento de veículos populares, muitas vezes os consumidores têm direito de receber algo em torno de R$6.000,00, ou até mais. Dentre as taxas indevidas, podemos citar a TAC (Taxa ou Tarifa de Abertura de Crédito), o CET (Custo Efetivo Total), Comissão de Permanência, Notificação Extrajudicial, taxas de análise de crédito, taxa de cadastro, tarifas de cessão e transferências de obrigações, etc. Vale lembrar que a cobrança de TAC ou de CET faz com que os juros cobrados sejam maiores que os contratados. Os nossos Tribunais já consolidaram o entendimento que tais cobranças são abusivas, logo, mesmo que o consumidor tenha tido ciência dessas cobranças, têm o direito de pleitear a devolução em do...
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ATLÂNTICO CONDENADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM R$8.000,00

Novamente a empresa “Atlântico Fundo de Investimentos” foi condenada a indenizar cliente por negativar seu nome indevidamente junto aos órgãos de restrição ao crédito, pois negativou nome de consumidor acerca de um suposto débito decorrente de contrato de empréstimo desconhecido por este. Na mesma sentença, o Ilustre Magistrado ainda declarou a inexigibilidade do débito em questão, no valor de R$1.875,56, e arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00. O advogado do Autor, Dr. Vinícius March, aponta que na sentença o juiz entendeu na sentença que não restou comprovado nos autos a existência do crédito cedido à Atlântico, supostamente decorrente de contrato de empréstimo firmado com o Banco “ABN Amro Real S.A. Santander”. Vinícius March é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor do escritório “Vinícius March Advogado" e pós-graduando em Direito Contratual pela PUC-SP. Fonte: processo nº 0612695-06.2011.8.26.0016, Juizado Especial Cível Central da...
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