ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO INDEVIDA MILITAR




A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Prefeitura de Osasco a anular ato administrativo que impôs punição a um guarda municipal e a indenizá-lo por danos morais na quantia de R$ 10 mil.
        O autor alegou que, em razão de seu quadro psicológico, foi afastado das funções que obrigam o porte de arma de fogo e exposições a situações com risco de agressão física ou moral. Mesmo assim, foi convocado em dia de folga por seu superior hierárquico para acompanhar uma reintegração de posse. Informou que não poderia comparecer ao local, mas recebeu punição por advertência com a pena publicada no Diário Oficial.
        O relator do recurso, desembargador Danilo Panizza Filho, entendeu que, em virtude da situação criada, não resta dúvida quanto ao erro ocorrido e manteve a sentença. “O autor sofreu punição indevida, por erro da Administração, além de se tornar público a punição de advertência. Sob esta ótica, ocorreu caracterização de elementos que embasam a reparação, havendo nexo de causalidade entre o evento ocorrido e o dano”, concluiu.
        Os magistrados Luís Paulo Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei também integraram a turma julgadora e acompanharam o relator.
        Apelação nº 1000236-25.2016.8.26.0405

Fonte: TJSP


 VINÍCIUS MARCH ADVOCACIA
Direito Militar / Ações Indenizatórias
www.viniciusmarch.adv.br

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Cobranças abusivas em financiamento de veículos

Imagem
Nos contratos de financiamento de veículos (CDC, Cédula de Crédito Bancário, Financiamento, Leasing ou Arrendamento Mercantil), há diversas taxas cobradas pelos bancos que são indevidas, e o consumidor não sabe e acaba pagando por isso. A título exemplificativo, em contratos de financiamento de veículos populares, muitas vezes os consumidores têm direito de receber algo em torno de R$6.000,00, ou até mais. Dentre as taxas indevidas, podemos citar a TAC (Taxa ou Tarifa de Abertura de Crédito), o CET (Custo Efetivo Total), Comissão de Permanência, Notificação Extrajudicial, taxas de análise de crédito, taxa de cadastro, tarifas de cessão e transferências de obrigações, etc. Vale lembrar que a cobrança de TAC ou de CET faz com que os juros cobrados sejam maiores que os contratados. Os nossos Tribunais já consolidaram o entendimento que tais cobranças são abusivas, logo, mesmo que o consumidor tenha tido ciência dessas cobranças, têm o direito de pleitear a devolução em do...
Leia mais

LIMINAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Imagem
Em uma ação ajuizada pelo advogado VINÍCIUS MARCH , um consumidor obteve na Justiça uma liminar para o Banco do Brasil suspender os descontos de um empréstimo consignado a 35% de seus rendimentos líquidos. Conforme consta no processo, cerca de 76% dos rendimentos do autor eram descontados mensalmente para pagar a dívida, sendo que a juíza determinou que seja limitado a 35%. Caso o Banco descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$500,00 por dia. Fonte: TJSP, processo nº 1009899-56.2016.8.26.0127, Fórum de Carapicuíba/SP. Clique aqui e saiba mais. Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 /  www.viniciusmarch.adv.br Liminar empréstimo consignado / limite empréstimo consignado / limitar parcelas empréstimo / ação revisional / revisional parcelas / limite parcelas em 30% / revisional empréstimo consignado
Leia mais

familiares de vítima de acidente causado por objetos na pista são indenizados em R$400 mil

  Reparação por danos morais totaliza R$ 400 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos deixados na pista. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil para cada um dos requerentes – a esposa e os três filhos –, além de pensão mensal para a viúva, no valor de 2/3 do ganho mensal da vítima. Consta nos autos que a vítima, cônjuge e pai dos autores, trafegava na estrada quando foi surpreendida por uma grande quantidade de bagaços de laranja na pista, perdendo o controle da direção e colidindo com uma carreta. Na sequência, o automóvel foi atingido por outro veículo, que derrapou pelo mesmo motivo. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marrey Uint, explicou que a concessionária prestadora de serviço público também está submetida ao Código de Defesa do...
Leia mais