DIREITOS DO CONSUMIDOR

Vejamos alguns dos direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6ª do CDC:


  • Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento e produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  • informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  • proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas e cláusulas abusivas;
  • interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos;
  • efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais;
  • facilitação da defesa do consumidor em juízo;
  • adequada e eficaz prestação dos serviços públicos

Vale lembrar que de acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.

LEIA TAMBÉM ALGUNS ARTIGOS SOBRE:

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA

NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE

SEGURADORA NEGA INDENIZAÇÃO

PROBLEMAS COM CONVÊNIO MÉDICO E PLANO DE SAÚDE


       

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