RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE
Você pagou imposto em duplicidade? Pagou de forma errada? Acha que ocorreu bitributação(1) ou bis in idem(2)?
Saiba que você pode pleitear a restituição, tanto administrativa como judicialmente. Chama-se "Repetição de Indébito". Busque um advogado, lembrando que o prazo para pleitear é de 5 anos.
(1)bitributação - 2 entes querem cobrar o mesmo tributo pelo mesmo fato gerador. Ex.: 2 municípios cobrando ISS pelo mesmo serviço ou dois Estados cobrando ICMS pelo mesmo fato gerador.
(2)Bis in idem - ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de uma vez pelo mesmo fato.
Leia também:
Dívida de falecido, devo pagar?
Saiba que você pode pleitear a restituição, tanto administrativa como judicialmente. Chama-se "Repetição de Indébito". Busque um advogado, lembrando que o prazo para pleitear é de 5 anos.
(1)bitributação - 2 entes querem cobrar o mesmo tributo pelo mesmo fato gerador. Ex.: 2 municípios cobrando ISS pelo mesmo serviço ou dois Estados cobrando ICMS pelo mesmo fato gerador.
(2)Bis in idem - ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de uma vez pelo mesmo fato.
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