RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE

Você pagou imposto em duplicidade? Pagou de forma errada? Acha que ocorreu bitributação(1) ou bis in idem(2)?

Saiba que você pode pleitear a restituição, tanto administrativa como judicialmente. Chama-se "Repetição de Indébito". Busque um advogado, lembrando que o prazo para pleitear é de 5 anos.

(1)bitributação - 2 entes querem cobrar o mesmo tributo pelo mesmo fato gerador. Ex.: 2 municípios cobrando ISS pelo mesmo serviço ou dois Estados cobrando ICMS pelo mesmo fato gerador.

(2)Bis in idem - ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de uma vez pelo mesmo fato.

Leia também:
Dívida de falecido, devo pagar?




Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP
ADVOGADO DIREITO TRIBUTÁRIO  - ATUAÇÃO EM TODO BRASIL

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