ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – O QUE FAZER?

É muito comum com o superaquecimento do mercado imobiliário a ocorrência de atraso injustificado na entrega de imóvel na planta (em construção) e cobranças abusivas. Muitas vezes o imóvel está pronto e sequer há a entrega das chaves.

QUAIS SÃO OS DIREITOS NESSES CASOS?

O consumidor prejudicado deve buscar um advogado atuante na área para pleitear uma indenização por cada mês de atraso na entrega das chaves e eventuais danos morais e lucros cessantes, além da restituição da SATI, congelamento do INCC, dentre outros.

Os nossos Tribunais já pacificaram esse assunto a favor do consumidor e a ação é bem simples, até rápida se comparar com outros tipos de demandas. 

Vinícius March é advogado, atuante em

Direito do Consumidor e em Direito Imobiliário.
Palavras-chave: atraso na entrega de imóvel, atraso na entrega, atraso nas obras, advocacia imobiliária, cobranças abusivas, danos morais, danos materiais, lucros cessantes, SATI, devolução SATI, restituição SATI, INCC, congelamento do INCC, suspensão INCC, ilegalidade SATI, ilegalidade INCC.

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