Cobrança Indevida ISSQN

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ou simplesmente ISS, é um tributo municipal, cobrado no município onde está sediada a empresa ou no local de prestação dos serviços, de acordo com a Lei.

Um problema muito comum nesses casos é a bitributação, ou seja, municípios distintos disputam o pagamento do imposto (geralmente o município onde está sediada a empresa e o município que alega a ocorrência da prestação do serviço).

Caso isso ocorra, o ideal é a propositura de ação de consignação em pagamento, a ser movida contra os dois municípios, o valor é depositado em juízo e o juiz decide quem deve receber o tributo.

Obs.: Não confundir bitributação com bis in idem, que ocorre quando o mesmo órgão cobra tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador, o que não é o caso.



Vinícius March Assessoria Jurídica
R. Demini, 4551-A, São Paulo/SP
www.viniciusmarch.adv.br / (11) 2589-5162

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