Claro é condenada a indenizar clientes por danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa de telefonia e internet "Claro S.A." a indenizar diversos consumidores por cobranças indevidas e negativação junto ao SCPC e Serasa por débitos inexistentes.

A maioria das empresas de telefonia negativam o nome dos consumidores sem ao menos se preocupar em verificar a real existência de dívida e ainda, agem em total descaso quando eles procuram seus direitos junto ao PROCON e junto ao Poder Judiciário.

Vejamos alguns recentes julgados envolvendo a "Claro":

0043919-90.2009.8.26.0562   Apelação

Relator(a): Carlos Alberto Garbi

Comarca: Santos

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 25/09/2012

Data de registro: 25/09/2012

Outros números: 439199020098260562

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento negativo em nome da autora. Cobrança de débito resultante do uso de linha telefônica não contratada pela autora. A ré lançou o nome da autora no cadastro de inadimplentes. O dano moral tem natureza "in re ipsa" e, por isso, prescinde de demonstração. Aplicação na espécie da teoria do risco, acolhida pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que responsabiliza aquele que cria o risco com o desenvolvimento da sua atividade independentemente de culpa. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação com vistas a evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Recurso provido exclusivamente para determinar a redução da indenização a título de danos morais ao valor de R$ 15.000,00. 0001799-33.2010.8.26.0615   Apelação    Relator(a): Paulo Eduardo Razuk Comarca: Tanabi Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/09/2012 Data de registro: 18/09/2012 Outros números: 17993320108260615 Ementa: RECURSO Apelo adesivo A autora apelante não é beneficiária da justiça gratuita Preparo não efetuado Deserção configurada Não conhecimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moralNegativação indevida do nome da autora em rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito Ausência de relação jurídica entre a autora e a empresa ré, que justificasse o lançamento do débito Aplicação da teoria do risco profissional A ré, em decorrência das atividades empresariais que exerce, enquanto operadora de telefonia móvel, ao disponibilizar seus serviços aos consumidores, fica obrigada a garantir os riscos que advierem de sua conduta, independentemente de aferição de culpa Dano moral que, de mais a mais, é apreensível in re ipsa Indenização minorada, porém de R$ 12.000,00 para R$ 10.000,00, valor mais consentâneo com a gravidade dos fatos Precedentes Apelo adesivo da autora não conhecido, provido em parte o apelo da ré. 0003257-77.2010.8.26.0650   Apelação    Relator(a): Dimas Carneiro Comarca: Valinhos Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/08/2012 Data de registro: 20/08/2012 Outros números: 32577720108260650 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONTRATO CANCELADO COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO POSTERIOR AO CANCELAMENTO NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ATENDENDO-SE OS OBJETIVOS REPARATÓRIO E PROFILÁTICO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO APELO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO DA RÉ Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br   Claro Danos Morais / Embratel Danos Morais / Nextel Danos Morais / TIM Danos Morais / Vivo Danos Morais / OI Danos Morais / Claro Nome Sujo / Claro Nome Negativado / Advogado Ação contra Claro / Advogado Ação contra Empresa de Telefonia / Advogado Direito do Consumidor