EMBRATEL e NET condenadas a indenizar clientes

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou as empresas NET e EMBRATEL a indenizar diversos consumidores por cobranças indevidas e negativação junto ao SCPC e Serasa por débitos inexistentes.

Vejamos alguns recentes julgados envolvendo essas duas empresas:

0003028-06.2009.8.26.0084   Apelação    Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Campinas Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/10/2012 Data de registro: 04/10/2012 Outros números: 30280620098260084 Ementa: "APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Procedência, carreando às rés os ônus da sucumbência Apelo das rés Nulidade por cerceio de defesa Inocorrência Preliminar afastada - Existência de relação jurídica a amparar o débito não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva das rés - Inscrição indevida que, por si só, gera o dever de indenizar, dispensada a prova do abalo à honra e à reputação Aplicação do Enunciado 24 desta Câmara No caso concreto, a indevida negativação repercutiu na realização de negócio imobiliário, obrigando o autor ao pagamento de multa Transtornos que ultrapassaram os limites de mero aborrecimento - Redução, todavia, da indenização por danos morais de R$ 93.000,00 para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Correção monetária a incidir da data do arbitramento, ou seja, deste julgamento, e não da inscrição indevida como decidido na origem (Súmula 362 do STJ) Condenação das rés à restituição em dobro de valores pagos pelo autor Descabimento, dada a ausência de cobrança judicial e da existência de prova de má-fé das demandas Condenação das rés à devolução da quantia de R$ 6.042,52, devidamente corrigida desde o desembolso, acrescida de juros a partir da citação- Sucumbência mantida tal qual fixada na origem Rés que arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação - Recursos parcialmente providos."(v. 11113). 9094738-46.2008.8.26.0000   Apelação    Relator(a): João Pazine Neto Comarca: São Simão Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/09/2012 Data de registro: 28/09/2012 Outros números: 5792594400 Ementa: Apelação. Indenizatória. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que foram bem afastadas. Negligência e falta de cautela da Ré ao não confirmar a veracidade dos dados do suposto cliente. Responsabilidade objetiva (CDC). Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Montante fixado em R$ 11.400,00, que se mostra razoável. Congruência entre as funções ressarcitória e punitiva. Evento morte que não pode ser atribuído à Ré, para justificar a pretendida majoração do dano moral. Sentença mantida. Recursos não providos. 9000849-53.2010.8.26.0037   Apelação    Relator(a): J. B. Franco de Godoi Comarca: Araraquara Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/08/2012 Data de registro: 17/08/2012 Outros números: 90008495320108260037 Ementa: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação Suficiência dos elementos acostados aos autos Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. DANO MORAL Responsabilidade Civil Negativação indevidado nome da autora - Ausência de comprovação da existência do débito - Dano moral que não precisa ser comprovado, pois presumido Indenização devida Valor da indenização que deve estar em consonância com o dano causado e o objetivo de desestimular o autor do evento danoso a incidir na mesma falta Restabelecimento do equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição Indenização fixada em R$ 15 000,00 Recurso nesta parte provido." 3002310-84.2008.8.26.0506   Apelação    Relator(a): J. B. Franco de Godoi Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/08/2012 Data de registro: 17/08/2012 Outros números: 30023108420088260506 Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ? Dano moral Negativação indevida do nome da autora Pedido de cancelamento do contrato de prestação de serviços Ausência de prova da regularidade do débito negativado Relação de consumo Dano moral 'in re ipsa' Indenização devida Recurso nesta parte improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral "Quantum" indenizatório Valor atualizado que é excessivo R$39.517,95 Redução para R$20.000,00 Recurso nesta parte provido." DR. VINÍCIUS MARCH é advogado atuante na área de Direito do Consumidor e atualmente cursa pós-graduação em Direito Contratual pela PUC-SP. Para maiores informações acerca de ações contra empresas de telefonia, clique aqui. / http://www.viniciusmarch.adv.br/