CETELEM DANOS MORAIS

Jurisprudência:

1068693-88.2015.8.26.0100   Apelação / Bancários    Inteiro Teor  
Relator(a): Edson Luiz de Queiróz
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de registro: 04/08/2016
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob alegação de negativação indevida, por ausência de contratação válida entre as partes. Decisão de procedência, em primeiro grau. Cessão de crédito entre a ré e o credor originário. Ausência de provas de que o contrato originário foi objeto da cessão de crédito. Ausência de provas acerca da regularidade da contratação originária. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar que se impõe. O montante da indenização deve ser fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora desde a citação. Aplicação do artigo 219, "caput", CPC/1973. Inaplicabilidade da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, ante inocorrência de mora à época da negativação. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.


1012252-64.2015.8.26.0625   Apelação / Bancários    Inteiro Teor  
Relator(a): Maia da Rocha
Comarca: Taubaté
Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 22/07/2016
Data de registro: 22/07/2016
Ementa: *DANO MORAL – Banco de dados – Indevida inscrição do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes – Dano configurado – Valor da indenização fixada adequadamente – Sentença mantida – Recurso não provido

Notícias:

Empresa de crédito é condenada a indenizar recepcionista por inscrição indevida no SPC
Site "Denuncio" - Diversas condenações contra CETELEM




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