GAFISA DANOS MORAIS

Jurisprudência:

1006579-49.2014.8.26.0068   Apelação / Promessa de Compra e Venda    Inteiro Teor   Dados sem formatação (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Relator(a): J.B. Paula Lima
Comarca: Barueri
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de registro: 03/08/2016
Ementa: COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – MULTA CONTRATUAL - Inadmissível a interpretação extensiva do contrato de modo a criar pena a um dos polos contratantes - DANO MORAL - A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega - Dano moral configurado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0022973-86.2013.8.26.0003   Apelação / Promessa de Compra e Venda    Inteiro Teor    Dados sem formatação (2 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Relator(a): J.B. Paula Lima
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 26/07/2016
Data de registro: 27/07/2016
Ementa: COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - Inocorrência - Cláusula de tolerância de 180 dias - A cláusula que prevê o prazo de tolerância para a entrega das obras coloca o promitente comprador em desvantagem exagerada, à luz do principio da boa-fé e, de acordo com o previsto no artigo 51 do CDC, não deve ser levada em consideração para indicar o termo inicial da mora do promitente vendedor - LUCROS CESSANTES - Indenização devida, uma vez que houve a privação de uso do bem, que poderia render frutos - Lucros cessantes fixados em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Termo final da mora - Efetiva entrega das chaves - Súmula 160 do TJSP - DANO MORAL - A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega - Dano moral configurado - Verba indenizatória devida - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 

Notícias:

Gafisa é condenada em R$10 mil por demora na entrega de imóvel


VINÍCIUS MARCH ASSESSORIA JURÍDICA
Ações Indenizatórias -  R. Demini, 451-A, São Paulo/SP, próx. metrô Vila Matilde. (11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br. Entre em contato clicando aqui e saiba mais.

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