QUALICORP DANOS MORAIS

Suspensão indevida ou cancelamento unilateral do plano gera direito à pleitear uma indenização por danos morais.

Jurisprudência:


0008659-88.2014.8.26.0266   Apelação / Planos de Saúde    Inteiro Teor    Dados sem formatação (4 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Relator(a): Alexandre Lazzarini
Comarca: Itanhaém
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 26/07/2016
Data de registro: 27/07/2016
Ementa: PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAISCONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente a ação cominatória, para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor, tornando definitiva a tutela antecipada, bem como pagar a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais. 2-Hipótese concreta que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, uma vez que a mensalidade foi paga e o recibo foi enviado à administradora. Danos morais configurados. 3-O valor da indenização tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência das rés, que deram causa a situação ocorrida com a autora, sendo cabível a manutenção em R$ 10.000,00, aplicando-se no caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4- Recurso não provido.


1069111-60.2014.8.26.0100   Apelação / Planos de Saúde    Inteiro Teor    Dados sem formatação (5 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 21/07/2016
Data de registro: 21/07/2016
Ementa: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por morais. Rescisão unilateral do contrato coletivo de seguro saúde. Alegação de inadimplemento. Não comprovada a prévia notificação exigida pela Lei 9.656/98. Súmula 94 do E. TJSP. Inexistência de motivo para a rescisão unilateral. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato.Dano moral configurado. Recurso improvido.

Notícias:

Consumidora deve ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso prévio


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