ITURAN não paga consumidor obtém indenização

Diversas empresas fornecem serviços de rastreamento sem seguro e com seguro (Ituran, SegSAT, Autofácil, Car System, etc).

A grande dúvida que surge é: somente nos casos em que se contrata o seguro o consumidor deve receber a indenização caso o veículo não seja localizado?

O Judiciário entende que se houve falha na prestação do serviço, ou seja, falha no rastreamento, a empresa deve indenizar pelo veículo objeto de furto ou roubo.

Quem deve provar que não houve a falha é a empresa, haja vista que, por se tratar de relação de consumo, esse ônus é dela.

Ou seja, o consumidor liga para a empresa e se ela simplesmente alegar que não conseguiu bloquear a localizar o bem, em princípio deverá indenizar, pois deve comprovar que o serviço de rastreamento funcionou.

JURISPRUDÊNCIA:

1004913-25.2014.8.26.0161   Apelação / Prestação de Serviços   
Relator(a): Carmen Lucia da Silva
Comarca: Diadema
Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 21/07/2016
Data de registro: 03/08/2016
Ementa: AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Contratação de serviços de monitoramento e rastreamento de veículo. Furto do automóvel, que não foi localizado pela empresa ré. Ausência de comprovação do regular funcionamento do rastreador por ocasião do sinistro. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano material. Ocorrência. Dever de indenizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


0031117-53.2010.8.26.0068   Apelação / Prestação de Serviços   
Relator(a): Campos Petroni
Comarca: Barueri
Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de registro: 04/03/2015
Ementa: Indenizatória por danos materiais. Prestação de serviços de bloqueio e/ou localização de veículo. Bloqueador ou rastreador. Furto de caminhão estacionado. Não há indicação de que tenha a ré prestado o serviço a contento, e lançado mão de todos os meios disponíveis para tentar a recuperação do automotor. Questão antiga, reiterada e polêmica (mas, no caso, a r. sentença está devidamente fundamentada), de parcial procedência, que fica mantida. Desprovimento


NOTÍCIA:
Empresa indenizará cliente por falha no rastreamento de motocicleta

VINÍCIUS MARCH Assessoria Jurídica
(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Cobranças abusivas em financiamento de veículos

Imagem
Nos contratos de financiamento de veículos (CDC, Cédula de Crédito Bancário, Financiamento, Leasing ou Arrendamento Mercantil), há diversas taxas cobradas pelos bancos que são indevidas, e o consumidor não sabe e acaba pagando por isso. A título exemplificativo, em contratos de financiamento de veículos populares, muitas vezes os consumidores têm direito de receber algo em torno de R$6.000,00, ou até mais. Dentre as taxas indevidas, podemos citar a TAC (Taxa ou Tarifa de Abertura de Crédito), o CET (Custo Efetivo Total), Comissão de Permanência, Notificação Extrajudicial, taxas de análise de crédito, taxa de cadastro, tarifas de cessão e transferências de obrigações, etc. Vale lembrar que a cobrança de TAC ou de CET faz com que os juros cobrados sejam maiores que os contratados. Os nossos Tribunais já consolidaram o entendimento que tais cobranças são abusivas, logo, mesmo que o consumidor tenha tido ciência dessas cobranças, têm o direito de pleitear a devolução em do...
Leia mais

LIMINAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Imagem
Em uma ação ajuizada pelo advogado VINÍCIUS MARCH , um consumidor obteve na Justiça uma liminar para o Banco do Brasil suspender os descontos de um empréstimo consignado a 35% de seus rendimentos líquidos. Conforme consta no processo, cerca de 76% dos rendimentos do autor eram descontados mensalmente para pagar a dívida, sendo que a juíza determinou que seja limitado a 35%. Caso o Banco descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$500,00 por dia. Fonte: TJSP, processo nº 1009899-56.2016.8.26.0127, Fórum de Carapicuíba/SP. Clique aqui e saiba mais. Rua Nilza, 18, 1º andar, sala 7, São Paulo/SP ATUAÇÃO EM TODO O BRASIL Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias Tel.(11) 2589-5162 /  www.viniciusmarch.adv.br Liminar empréstimo consignado / limite empréstimo consignado / limitar parcelas empréstimo / ação revisional / revisional parcelas / limite parcelas em 30% / revisional empréstimo consignado
Leia mais

familiares de vítima de acidente causado por objetos na pista são indenizados em R$400 mil

  Reparação por danos morais totaliza R$ 400 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos deixados na pista. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil para cada um dos requerentes – a esposa e os três filhos –, além de pensão mensal para a viúva, no valor de 2/3 do ganho mensal da vítima. Consta nos autos que a vítima, cônjuge e pai dos autores, trafegava na estrada quando foi surpreendida por uma grande quantidade de bagaços de laranja na pista, perdendo o controle da direção e colidindo com uma carreta. Na sequência, o automóvel foi atingido por outro veículo, que derrapou pelo mesmo motivo. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marrey Uint, explicou que a concessionária prestadora de serviço público também está submetida ao Código de Defesa do...
Leia mais